Questões de Concurso
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À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
São instrumentos da política urbana os planos nacionais,
regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social, bem como o
planejamento municipal e das regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões.
À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, e a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários são
algumas das razões que facultam ao poder público o
exercício do direito de preempção.
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas
habitacionais declaradas por lei como de interesse social
deverá contemplar, no mínimo, vias de circulação, contenção
das encostas, dragagem dos rios, escoamento das águas
pluviais, rede para o abastecimento de água potável e
soluções para o esgotamento sanitário e para a energia
elétrica domiciliar.
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.
Para a regularização do loteamento, exige-se como requisito
a previsão de espaços livres de uso público proporcionais à
densidade de ocupação determinada pelo governo do estado,
não sendo necessária a aprovação por lei municipal.
( ) Aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo.
( ) É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
( ) É obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
A sequência está correta em
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