Questões de Concurso Comentadas sobre Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB para Advogado

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030300 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os militares de qualquer natureza, na ativa.

B

Não há incompatibilidade ou impedido do exercício da advocacia para ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, públicas ou privadas.

C

São impedidos de exercer a advocacia, dentre outros, os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

D

Há incompatibilidade de os Procuradores Gerais, Advogados Gerais e Defensores Gerais exercerem a advocacia durante o período da investidura.

E

São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou não, inclusive se docentes de cursos jurídicos.

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Q4030299

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030299 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a alternativa correta.

A

O advogado público, no exercício de encargo privado ou público, não tem autonomia ou independência, pois está vinculado a entidade pública que custeia a sua remuneração.

B

Na ética da Advocacia Pública, a aplicação do Código de Ética e Disciplina da OAB é subsidiária e residual.

C

As Caixas de Assistência dos Advogados devem ser integradas por advogados públicos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB.

D

A inscrição como advogado, público ou privado, independe da capacidade civil, desde que notórios a idoneidade moral e o elevado saber jurídico devidamente atestado por meio de aprovação em Exame de Ordem.

E

O advogado público está obrigado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB, não devendo ter nenhum receio, no exercício da profissão, de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade.

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Q4030298

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030298 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se fonte idônea, para fins de instauração, de ofício, do processo disciplinar, a denúncia anônima, desde que traga descrição detalhada dos fatos.

B

O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução.

C

A representação poderá ser apresentada sem a identificação do representante, desde que contenha a narração detalhada dos fatos e a indicação das provas, admitindo-se, inclusive, a oitiva de até cinco testemunhas.

D

A representação contra membros do Conselho Federal da OAB, inclusive os integrantes da Diretoria, os Membros Honorários Vitalícios e os detentores da Medalha Rui Barbosa, será processada e julgada pela Segunda Câmara do Conselho Federal, reunida em sessão plenária.

E

A conduta temerária dos interessados no processo disciplinar ou a interposição de recursos manifestamente protelatórios, embora contrariem os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, não ensejam a aplicação de sanção, limitando-se a autoridade competente a advertir os responsáveis.

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Q3941446

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941446 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A advogada Clara é investigada em um inquérito policial por suposto envolvimento em um crime de lavagem de dinheiro, juntamente com seu cliente. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente, o oficial de justiça, acompanhado de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apreende todos os documentos físicos e eletrônicos contidos no escritório de Clara. O representante da OAB questiona a validade da apreensão dos documentos eletrônicos sigilosos que não tinham relação direta com a investigação de Clara. O juiz responsável alega que a inviolabilidade é relativa e que o sigilo profissional não se aplica a documentos que possam auxiliar na prova do crime cometido pela própria advogada. Com base na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é CORRETO afirmar que:

A

A presença do representante da OAB é mera formalidade, e a decisão judicial prevalece, sendo válidos todos os documentos apreendidos, independentemente de sua relação com o cliente ou o crime da advogada.

B

O mandado judicial deve especificar o objeto da busca e a diligência, sendo a apreensão de documentos de clientes, mesmo que no escritório da advogada investigada, vedada, a não ser que haja indícios de participação do cliente no mesmo crime.

C

A inviolabilidade do escritório garante o sigilo, mas os documentos apreendidos devem ser imediatamente submetidos à análise do representante da OAB, para que este decida quais têm e quais não têm relação com a investigação, sob pena de nulidade.

D

Os documentos e dados eletrônicos sigilosos do cliente, que não constituam objeto de prova de crime e não estejam vinculados à prática de crime pela própria advogada, devem ser preservados e não podem ser violados, conforme o Art. 7º, § 6º, do EOAB.

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Q3672647

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672647 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Durante um atendimento de rotina no CREAS, uma assistente social procurou o setor jurídico bastante preocupada. Ela relatou que uma usuária com deficiência física, já fragilizada pela situação de vulnerabilidade social, saiu em prantos após ouvir comentários preconceituosos feitos por um advogado que deveria prestar orientação jurídica. A profissional da assistência social destacou que esse tipo de postura compromete a confiança dos usuários no serviço e fere diretamente os princípios que regem o atendimento no âmbito da política de assistência social.
Diante da gravidade do fato, o caso chegou ao conhecimento da coordenação, que solicitou um parecer jurídico sobre os deveres éticos e legais do servidor público e sobre as possíveis consequências de uma conduta discriminatória em ambiente institucional.

Assinale a alternativa correta:

A

O advogado só pode ser punido judicialmente, não administrativamente.

B

A conduta é irrelevante, pois não houve dano patrimonial.

C

A ética profissional não se aplica em atendimentos assistenciais.

D

A conduta viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a ética profissional, devendo ser apurada.

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Q3605464

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605464 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A Lei nº 12.514/2011 trouxe importantes disposições aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Acerca do atraso e inadimplemento, assinale a afirmativa correta.

A

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, bem como obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

B

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, porém não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

C

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos não enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, mas obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

D

O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos não enseja a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão, bem como não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

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Q3282511

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282511 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil tipifica uma série de infrações disciplinares que acarretam sanções. A conduta isolada de prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la implica na aplicação da seguinte pena:

A

censura

B

exclusão

C

suspensão

D

notificação

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Q3416023

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Advogado |

Q3416023 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta:

A

O advogado pode divulgar seus serviços em qualquer meio de comunicação, incluindo telemarketing ativo, desde que mantenha a discrição e a sobriedade.

B

É permitido ao advogado fazer uso de publicidade informativa sobre seus serviços, respeitando a veracidade, a discrição e a sobriedade, conforme normas do Código de Ética.

C

O advogado é obrigado a recusar sua atuação profissional em causa que considere injusta ou que fira seus princípios morais, mesmo que não haja impedimento legal.

D

É vedado ao advogado estabelecer relação de emprego com não advogados para o exercício da advocacia

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Q3074364

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074364 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dentre os direitos do advogado: (Art. 7º, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil)

A

Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo desligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

B

Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

C

Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para omissão do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.

D

Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de conselho de portaria, regulamento ou regimento.

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Q2514980

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514980 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue o item que se segue.

É vedado ao advogado responder, com habitualidade, à consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social.

Certo

Errado

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Q2514979

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514979 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em consonância com a Resolução nº 2/2015 – Código de Ética e Disciplina da OAB –, julgue o item que se segue.

É permitida a diminuição dos honorários contratados, em decorrência da solução do litígio pela via extrajudicial.

Certo

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Q3642056

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642056 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Os Procuradores Municipais são parte integral da Administração Pública, colaborando proativamente para a melhora dos serviços públicos, sem se imiscuir na análise do mérito administrativo, que compete aos gestores. Nos termos da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em relação ao processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O advogado não pode contribuir com o processo legislativo, uma vez que atua parcialmente em favor do seu patrocinado.

B

O advogado pode contribuir com o processo legislativo, no âmbito dos Poderes da República.

C

O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder que o remunera.

D

O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário, pois atua perante os juízos e tribunais.

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Q2254790

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254790 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

É direito do advogado, em audiência no tribunal, usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção pontual e sumária, para:

A

esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão

B

complementar sua tese jurídica apresentada em sede de sustentação oral

C

manifestar sua opinião pessoal sobre a conduta dos magistrados

D

dar voz de prisão ao magistrado, se este cometer crime em flagrante

E

recorrer verbalmente de sentença ou acórdão, transcrevendo-se o recurso em ata

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Q4001038

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001038 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Sobre a questão ética é correto afirmar:

A

A ética não está em relação com o tempo ou com a história porque é um conceito universal.

B

Os preceitos morais não variam com o tempo e não lidam com o julgamento.

C

A conduta ética irá lidar com as relações entre o bem e o mal, certo e errado, levando em consideração a argumentação em torno das relações.

D

Questões morais e éticas não se relacionam com as diferenças culturais, independem das mesmas.

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Q2184517

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184517 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

A

As disposições do Código de Ética obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, salvo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

B

O substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

C

O exercício da atividade de magistério na Escola Nacional de Advocacia (ENA), nas Escolas de Advocacia (ESAs) e nas Bancas do Exame de Ordem será de caráter voluntário, não podendo ser remunerado.

D

O advogado deverá guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão, desde que a solicitação de reserva lhe seja feita pelo cliente.

E

O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

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Q2184516

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184516 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Policarpo é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas está licenciado junto à entidade. No entanto, ele foi contratado por um cliente para que o representasse com urgência num processo judicial criminal, uma vez que está prestes a ser preso pela Justiça. Com o objetivo de defender o seu cliente, Policarpo ingressou no referido processo, praticando os atos necessários à sua defesa judicial, mas sem a respectiva procuração, evitando a sua prisão. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.906/1994, sobre a conduta de Policarpo, é correto afirmar que

A

ele infringiu duplamente a Lei, primeiro quando praticou ato de advocacia estando licenciado da OAB e, depois, quando fez a defesa do seu cliente, desacompanhada da respectiva procuração.

B

o ato praticado no período de licenciamento é nulo, mas se não estivesse licenciado poderia defender seu cliente, sem procuração, afirmando urgência, obrigando-se a apresentá-la no prazo legal.

C

está correta, uma vez que a urgência da situação do cliente, ameaçado de perder a sua liberdade, permite que o advogado licenciado possa exercer atos urgentes, mesmo sem procuração.

D

a lei autoriza que o advogado licenciado possa praticar ato de urgência em processo criminal, para evitar a prisão do cliente, mas não permite que ele possa ingressar nos autos sem procuração.

E

Policarpo agiu corretamente, para defender interesse maior do cliente, mas após ingressar em juízo para defendê-lo, ele teria que pedir a sua substituição no processo em até 10 dias.

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Q2209620

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado |

Q2209620 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No Processo Ético-Profissional (PEP), é correto afirmar que a acareação será admitida

A

entre denunciante e testemunha, por exemplo.

B

apenas entre denunciantes.

C

entre denunciantes e instrutor.

D

apenas entre testemunhas.

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Q1810236

Ano: 2021 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado |

Q1810236 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, lei 8.906/1994, prevê em seu art. 8º, inciso IV e § 1º, que “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em exame de ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. Essa exigência é:

A

Constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.

B

Inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.

C

Inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.

D

Constitucional, por ser compatível tanto com a exigência legal para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à justiça.

E

Inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.

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Q1673222

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |

Q1673222 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Analise as afirmativas a seguir: I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato, colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais. III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1168452

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168452 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Resolução nº 02/2015, é correto afirmar que:

A

É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito judicial, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.

B

O oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela, serão realizados nos termos do Código de Ética e disciplina da OAB.

C

A conclusão da causa ou o arquivamento dos autos, não faz presumir a extinção do mandato.

D

A renúncia ao patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei.

E

São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

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