Questões de Concurso

O atendimento ao público será, no mínimo, de quatro horas diárias, conforme as peculiaridades locais.

O serviço de registro de imóveis será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.  

Cada serviço de registro funcionará em quantos locais seja necessário, podendo ter mais de uma sucursal, a fim de atender o Princípio da Eficiência. 

Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas. 

São investidos na função após aprovação em concurso de provas e títulos, dotados de fé pública e são considerados como servidores públicos para todos os fins e efeitos de direito.

Oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de registro.

Os titulares de serviços de registro são os oficiais de registro de imóveis; oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e oficiais de registro de distribuição, conforme enuncia o Art. 5º da Lei nº 8.935/94. 

a transferência da execução do serviço público ocorre por concessão.

a transferência da execução do serviço público ocorre por contrato administrativo unilateral. 

a transferência da execução do serviço público ocorre por lei em sentido formal.

a transferência da execução do serviço público ocorre por outorga. 

É direito do notário e do oficial de registro exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

É direito do notário e do oficial de registro admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico.

É direito do notário e do oficial de registro delegar a terceiros, contratados com autorização da Corregedoria Permanente, a manutenção em ordem dos livros, papéis e documentos de sua serventia.

É dever do notário e do oficial de registro manter exclusivamente em papel o arquivo das leis, dos regulamentos, das resoluções, dos provimentos, dos regimentos, das ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, sem direito de regresso.

A responsabilidade civil depende da criminal e esta será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a fé pública. 

Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil em face do notário ou oficial, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.