Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
As receitas deverão constar da Lei de Orçamento pelos seus valores líquidos, descontando-se eventuais repasses devidos a outras entidades.  

Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Caso uma despesa tenha sido empenhada no ano de 2021, mas o pagamento tenha ocorrido somente no ano de 2022, esta despesa deveria ter sido lançada como restos a pagar até o dia 31/12/2021.

Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
São consideradas despesas obrigatórias prioritárias aquelas indicadas na lei de diretrizes orçamentárias como preferenciais, por terem precedência sobre as demais despesas.  

Em relação aos aspectos de receita pública, à despesa pública e à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Receitas correntes intraorçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias não se constituem novas categorias econômicas de receitas, mas somente especificações das categorias corrente e capital. 

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
As alterações orçamentárias restringem-se às programações insuficientes de dotações para realização de despesas contidas na lei orçamentária anual. 

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
Créditos destinados a despesas para as quais não havia dotação orçamentária são considerados créditos extraordinários e devem ser autorizados exclusivamente por lei específica.

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
Classificação institucional e classificação funcional são tipos de classificações orçamentárias que permitem, respectivamente, identificar a responsabilidade institucional pelo gasto e identificar as áreas em que as despesas ocorrem. 

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
O orçamento clássico preocupa-se em demonstrar a clareza dos objetivos econômicos que motivaram a elaboração da peça orçamentária e apresenta uma baixa preocupação com o controle contábil de gastos.  

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Uma das condições para concessão ou ampliação de renúncia de receita é a adoção de uma medida de compensação. Essa possibilidade decorre de aumento da receita, como, por exemplo, por ampliação dos limites de tributação dos atuais contribuintes ou pela incorporação de novos contribuintes. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, se no mesmo ano da arrecadação, ou como despesa, se em exercício subsequente. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Quando a receita arrecadada em determinada rubrica exceder a receita orçada, independentemente da revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova autorização legislativa para sua utilização, exceto se ultrapassar os limites de suplementação previamente fixados. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Suponha-se que um ente apresente os seguintes dados no início do último mês do exercício (em R$). 

excesso de arrecadação acumulado           550

economia de despesa acumulada               250

déficit financeiro do balanço inicial              100

crédito extraordinário aberto há mais de

4 meses e ainda não utilizado                     150 

Conclui-se que pode ser aberto um crédito especial de 700. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária e patrimonial; no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido, e sim na liquidação da despesa orçamentária, quando ocorre o registro de um passivo. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

O MCASP distingue as despesas empenhadas a liquidar das despesas empenhadas em liquidação: nas primeiras, ainda não ocorreu o fato gerador, pendente de entrega do material ou do serviço adquirido; nas segundas, ocorreu o fato gerador, com a entrega do material ou da prestação do serviço, mas ainda não se deu a devida liquidação.