Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para fcc

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Q215513 Administração Financeira e Orçamentária
O mecanismo denominado Destinação de Recursos ou Fonte de Recursos classifica, respectivamente, as receitas orçamentárias em
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Q215510 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários, considere:

I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q214465 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que
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Q214464 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmações a seguir:

I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.

IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.

De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em
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Q214463 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais cuja autorização para abertura pode constar da própria Lei Orçamentária Anual são denominados créditos
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Q214462 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5º , que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da
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Q214461 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei nº 4.320/1964,
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Q214456 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, considere as afirmativas a seguir:

I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.

IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q213539 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.
II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.
III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em

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Q213538 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos especiais, um dos tipos possíveis de créditos adicionais,

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Q213537 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da

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Q630266 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Plano Plurianual (PPA) considere:


I. Diretrizes são orientações ou princípios que nortearão a captação, gestão e gastos de recursos durante o período, com vistas a alcançar os objetivos de Governo no período do Plano.

II. Objetivos consistem na discriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais que permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas.

III. Metas são a tradução quantitativa das orientações ou princípios que nortearão o PPA.

IV. Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o PPA, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

V. A proposta de PPA não poderá receber emendas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberão apenas parecer favorável ou contrário à aprovação.


Está correto o que se afirma APENAS em 

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Q630265 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei do Orçamento Anual deve respeitar os princípios da
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Q630264 Administração Financeira e Orçamentária
A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, sobre
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Q630263 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à articulação planejamento-orçamento, no âmbito do Ciclo Orçamentário no Brasil, considere: 


I. O Plano Plurianual (PPA) incorporou na sua metodologia uma visão estratégica, dela derivando objetivos estratégicos que possibilitam o delineamento de uma imagem de sociedade que se quer atingir.

II. O problema passou a ser a categoria central para a estruturação dos planos, e não, como no planejamento tradicional, apenas elemento de diagnóstico.

III. No PPA os recursos passaram a ser alocados pensando-se na instituição − por exemplo, dotação orçamentária para a Secretaria da Defesa Agropecuária ou Departamento Nacional de Obras contra a Seca.

IV. No atual desenho, os recursos são alocados aos programas orientados para a solução de problemas, o que permite juntar mais de um órgão para sua solução.

V. Se não houver rigorosa seleção dos problemas, o PPA pode perder o conteúdo estratégico, transformando-se primordialmente em um instrumento voltado para a solução de dificuldades conjunturais.


Está correto o que se afirma APENAS em 

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Q630262 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o modelo de orçamento-programa que orienta o atual ciclo orçamentário brasileiro, é correto afirmar que os
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Q510951 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exercício, ultrapassar a seguinte percentagem de sua receita corrente líquida:
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Q510950 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), uma medida que pode ser utilizada por um ente público para recondução de sua dívida aos seus limites é a
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Q510949 Administração Financeira e Orçamentária
É uma receita de capital, segundo a Lei no 4.320/1964,
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Q510948 Administração Financeira e Orçamentária
O suprimento de fundos
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Respostas
1361: C
1362: E
1363: D
1364: A
1365: E
1366: C
1367: B
1368: B
1369: D
1370: E
1371: C
1372: B
1373: A
1374: D
1375: E
1376: C
1377: B
1378: B
1379: E
1380: D