Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária para FCC

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador |

Q1316137 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,

A

a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.

B

o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de receber transferências legais e constitucionais.

C

as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.

D

o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.

E

a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.

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Q1316132

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador |

Q1316132 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual

A

pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos.

B

é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes.

C

pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo.

D

pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias.

E

deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.

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Q1310230

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310230 Administração Financeira e Orçamentária

As Receitas Correntes Intraorçamentárias são

A

realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração direta que sejam integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo e, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres do ente.

B

realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração pública que sejam integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo e, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres do ente.

C

arrecadadas dentro do exercício financeiro e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, com o objetivo de atingir as finalidades públicas.

D

arrecadadas dentro do exercício financeiro e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias por meio da contratação de dívida.

E

arrecadadas dentro do ciclo operacional e são instrumentos de investimento dos programas e ações orçamentários, com o objetivo de atingir as finalidades públicas.

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Q1310228

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade |

Q1310228 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade do setor público contratou uma empresa para o desenvolvimento de um software no valor de R$ 970.000,00. Sabe-se que o software será entregue em 450 dias a partir da data da contratação. O registro contábil orçamentário desta transação, no dia da assinatura do contrato, será, em reais,

A

D: Softwares − 970.000,00

C: Crédito empenhado a liquidar − 970.000,00

B

D: Crédito disponível − 970.000,00

C: DDR Comprometida por Empenho − 970.000,00

C

D: Disponibilidade de Destinação de Recursos − 970.000,00

C: DDR Comprometida por Empenho − 970.000,00

D

D: Softwares em Desenvolvimento − 970.000,00

C: Fornecedores a pagar de longo prazo − 970.000,00

E

D: Crédito disponível − 970.000,00

C: Crédito empenhado a liquidar − 970.000,00

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Q1135519

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135519 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

C

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

D

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

E

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q1135518

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135518 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

A

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

B

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

C

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

D

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

E

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

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Q1135517

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135517 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

A

é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

B

são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

C

as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

D

é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

E

integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

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Q1135516

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135516 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.

II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.

III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

E

II.

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Q1135515

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135515 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,

A

caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a reserva de contingência prevista na LOA.

B

o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.

C

as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.

D

o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização judicial específica.

E

as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.

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Q1135514

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135514 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

A

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

B

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

C

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

D

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

E

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

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Q1135513

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135513 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

A

é possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.

B

é possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.

C

caberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.

D

poderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.

E

caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.

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Q1135512

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135512 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei n° 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

A

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

B

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

C

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

D

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

E

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

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Q1125631

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125631 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei n° 8.666/1993 e da Lei n° 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento

A

é vedado, por constituir burla ao procedimento licitatório, sendo obrigatória a abertura de novo certame, o que somente será possível com a indicação da correspondente dotação orçamentária.

B

é possível, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, mediante o remanejamento de recursos de outras fontes de despesa ou abertura de crédito adicional ou suplementar.

C

somente será possível se houver restos a pagar suficientes para cobertura das despesas dele decorrentes, sendo limitado a 50% do valor inicial atualizado do contrato.

D

não é possível, eis que aumentos de despesas havidos no curso do exercício devem ser suportados integralmente com as dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, vedada a abertura de créditos especiais.

E

é possível, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, devendo ser precedido da abertura de crédito especial suplementar para suportar as despesas correspondentes.

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Q1125630

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125630 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n° 101/2000), tal destinação a figura-se juridicamente

A

viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

B

inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

C

viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

D

viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

E

inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

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Q1119825

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119825 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, é correto afirmar:

A

Organiza as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e das entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

B

É composto exclusivamente pelas secretarias municipais e estaduais.

C

Tem entre suas finalidades a formulação do planejamento estratégico nacional e a formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

D

Formula exclusivamente o plano plurianual, mas não as diretrizes orçamentárias nem os orçamentos anuais.

E

Organiza o registro de atos e fatos relacionados à Administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, utilizando regras contábeis.

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Q1061833

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061833 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos

A

suplementares destinam-se a atender despesas urgentes e com necessidade de reforço orçamentário.

B

extraordinários destinam-se a atender despesas adicionais, isto é, que ultrapassem os limites da dotação estabelecida.

C

adicionais dividem-se em suplementares, especiais e extraordinários.

D

tributários destinam-se a fixar despesas específicas e vinculadas.

E

especiais referem-se às despesas para as quais a dotação orçamentária é insuficiente.

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Q1061832

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061832 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá

A

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta ou indireta e fundos.

B

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações constituídas e mantidas pelo poder público.

C

o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha capital social com direito a voto.

D

as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

E

orientações para a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como disporá sobre alterações na legislação tributária.

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Q1061830

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061830 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.

B

os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.

C

não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.

E

a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.

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Q1061821

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061821 Administração Financeira e Orçamentária

Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas

A

geradas para atender demandas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.

B

cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

C

de caráter sigiloso, pagas ao responsável por dois suprimentos até o exercício social vigente.

D

referentes ao adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.

E

regularmente empenhadas, no exercício atual, mas pagas e canceladas até o exercício financeiro vigente.

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Q1061820

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061820 Administração Financeira e Orçamentária

São espécies de receitas correntes:

A

impostos e integralização de capital social.

B

contribuições de melhoria e operações de créditos internas.

C

contribuições de melhoria e receita de serviços administrativos e gerais.

D

taxas e alienação de bens móveis.

E

contribuições para entidades privadas de serviço social e resultado do Banco Central.

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