Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q4270518

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270518 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedece a certos princípios básicos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade como princípio da administração pública é absoluta, devendo todas as informações e atos administrativos ser divulgados indiscriminadamente.

B

O princípio da eficiência não se aplica às entidades da administração indireta, como as autarquias e fundações públicas.

C

O princípio da legalidade na administração pública permite que o administrador público pratique atos administrativos com liberdade de escolha desde que atendam ao interesse público.

D

O princípio da impessoalidade implica que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos, visando ao interesse público e não ao de determinados indivíduos.

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Q4270340

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270340 Direito Constitucional

Os princípios da administração pública, impõe que todas as ações e decisões dos órgãos públicos estejam em conformidade com as leis e normas vigentes. Assinale a alternativa que indica, corretamente, um princípio da administração pública expressamente previsto na Constituição Federal:

A

Proporcionalidade.

B

Imperatividade.

C

Moralidade.

D

Razoabilidade.

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Q4270335

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270335 Direito Constitucional

Sobre a disciplina dada pela Constituição Federal à administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

A lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.

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Q4269208

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269208 Direito Constitucional

Uma servidora de determinado município, ocupante do cargo de provimento efetivo de enfermeira, recentemente foi aprovada em concurso público para o município vizinho, para o mesmo cargo da área da saúde. Procurando saber mais sobre a acumulação de cargos públicos, dada a iminência de sua nomeação, consultou a Constituição Federal e conclui CORRETAMENTE que:

A

Desde que haja compatibilidade de horários, poderá tomar posse e acumular os cargos, pois se trata de cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

B

Ainda que exista compatibilidade de horários não poderá acumular os cargos, pois a Constituição veda sem ressalvas a possibilidade de acumulação de cargos públicos.

C

Não poderá acumular os cargos. A acumulação somente seria possível se um dos cargos fosse para professor ou para médico.

D

Não poderá acumular os cargos. A acumulação somente seria possível se um dos cargos estivesse vinculado à Administração Indireta.

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Q4268975

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Cirurgião Dentista | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q4268975 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR, assinale a alternativa correta. Art. 91 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores públicos civis admitidos em virtude de concurso público e nomeados para o exercício de cargo efetivo. § 1º O servidor público municipal estável somente perderá o cargo:

A

em virtude de processo judicial em primeira instância.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante procedimento de avaliação médica de desempenho, na forma da lei, sem a ampla defesa.

D

em virtude de aposentadoria por idade ou tempo de trabalho.

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Q4266838

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Enfermeiro |

Q4266838 Direito Constitucional

De acordo com o que determina a Constituição Federal do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Até cinco anos, improrrogáveis.

B

Até dois anos, improrrogáveis.

C

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Até três anos, improrrogáveis.

E

Até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4266837

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Enfermeiro |

Q4266837 Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é vedado ao município instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, pois de acordo com essa mesma lei, a administração pública deve cumprir o princípio da:

A

Transparência.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

E

Impessoalidade.

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Q4266739

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Médico |

Q4266739 Direito Constitucional

De acordo com o que determina a Constituição Federal do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Até dois anos, improrrogáveis.

B

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Até três anos, improrrogáveis.

D

Até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

Até cinco anos, improrrogáveis.

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Q4266735

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Médico |

Q4266735 Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é vedado ao município instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, pois de acordo com essa mesma lei, a administração pública deve cumprir o princípio da:

A

Transparência.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

E

Impessoalidade.

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Q4266496

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Assistente Social |

Q4266496 Direito Constitucional

De acordo com o que determina a Constituição Federal do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Até dois anos, improrrogáveis.

B

Até três anos, improrrogáveis.

C

Até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Até cinco anos, improrrogáveis.

E

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4266318

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266318 Direito Constitucional

No contexto dos atos administrativos que tratam da situação funcional dos servidores, o servidor público estatutário regido pelo Regime Jurídico Único adquire estabilidade, após ser admitido por concurso público e cumprir o período de efetivo exercício de:

A

4 (quatro) anos.

B

1 (um) ano.

C

2 (dois) anos.

D

3 (três) anos.

E

5 (cinco ) anos.

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Q4266101

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266101 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

C

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

É admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q4266048

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Serviços Públicos |

Q4266048 Direito Constitucional

A Administração Pública deve exercer suas funções com transparência e clareza, é sua obrigação ao atender o cidadão e ao executar seu papel na sociedade. Este preceito é claro quando observamos os princípios descritos na Constituição Federal. Analise as alternativas abaixo, todos são princípios relacionados a Administração Pública, EXCETO:

Fonte: Constituição Federal.

A

Princípio da Burocracia.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípios da Legalidade

D

Princípios da Impessoalidade.

E

Princípios da Publicidade.

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Q4265876

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q4265876 Direito Constitucional

De acordo com o que determina a Constituição Federal do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Até cinco anos, improrrogáveis.

B

Até dois anos, improrrogáveis.

C

Até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Até três anos, improrrogáveis.

E

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4265724

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265724 Direito Constitucional

De acordo com o que determina a Constituição Federal do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Até três anos, improrrogáveis.

C

Até dois anos, improrrogáveis.

D

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

Até cinco anos, improrrogáveis.

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Q4265432

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265432 Direito Constitucional

A Constituição Federal diz que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com direito às duas remunerações.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será desfiliado desse regime, no ente federativo de origem.

Estão corretos:

A

Os itens I, III e IV.

B

Os itens II, IV e V.

C

Os itens III, IV e V.

D

Os itens I, II e IV.

E

Os itens I, IV e V.

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Q4265108

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 2 |

Q4265108 Direito Constitucional

O trabalho do Agente Comunitário de Saúde deverá ser pautado nos princípios constitucionais que regem a administração pública, segundo Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contenha os princípios constitucionais:

A

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: legalidade, extorsão e desigualdade.

B

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: ética, desigualdade e coerência.

C

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: legalidade, moralidade e eficiência.

D

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: avareza, coesão e ineficiência.

E

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: lentidão, ineficiência e desigualdade.

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Q4264632

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Administrativo |

Q4264632 Direito Constitucional

Quanto aos Atos Administrativos, a Constituição Federal de 1988, em vigor, no seu artigo 37, define princípios a serem obedecidos por todos os níveis da administração púbica direta e indireta. Escolha a alternativa que cita dois desses princípios:

A

Seguridade e Indivisibilidade.

B

Previsibilidade e Legitimidade.

C

Complexidade e Eficácia.

D

Impessoalidade e Moralidade.

E

Especificidade e inalterabilidade.

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Q4263560

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo |

Q4263560 Direito Constitucional

São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. A descrição refere-se aos

A

agentes administrativos.

B

agentes honoríficos.

C

agentes delegados.

D

agentes políticos.

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Q4262405

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Administrativo |

Q4262405 Direito Constitucional

São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. A definição se refere a qual ato?

A

Portaria.

B

Decreto.

C

Memorando.

D

Circular.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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