Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional
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Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não poderá ser restringido, durante o estado de defesa, o
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que
Nas circunstâncias indicadas, é possível a decretação do