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Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |
Q1746278
Direito Constitucional
Conforme nossa carta magna, é de competência do
TCU - Tribunal de Contas da União:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo |
Q1745963
Direito Constitucional
Assinale corretamente alternativa que apresente o órgão
competente para fiscalizar a aplicação de recursos repassados
pela União, mediante convênio, a Município.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |
Q1737455
Direito Constitucional
A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |
Q1720678
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a
cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705166
Direito Constitucional
Para denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas da União, de acordo
especificamente com o texto da Constituição de
1988, são partes legítimas as dispostas nas
alternativas abaixo, salvo:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705165
Direito Constitucional
De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização
contábil, o controle externo será exercido pelo
Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de
Contas da União, tendo como uma de suas
competências fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos repassados pela União mediante, dentre
outros, determinado instrumento, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa
onde consta o corretamente o nome do instrumento
supracitado:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704864
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante
o Tribunal de Contas da União. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob
pena de:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701815
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas previstas no
texto constitucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado |
Q1701806
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios, Estados e da União. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios, Estados e da União.
Quais estão corretas?
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios, Estados e da União. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios, Estados e da União.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno |
Q1694651
Direito Constitucional
Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o
controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete: entre outras: Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Chiador - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade |
Q1693891
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os sistemas de controle interno serão mantidos com a
finalidade de:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União.
II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado.
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
União.
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa em que apresente o Poder obrigado a manter sistemas de controle interno.
Assinale a alternativa em que apresente o Poder obrigado a manter sistemas de controle interno.
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Contador Público |
Q1693174
Direito Constitucional
“Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe
que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do _____________________,
ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |
Q1690205
Direito Constitucional
Preconiza o Art. 71 da Constituição Federal algumas
competências do controle externo, a cargo do Congresso
Nacional que deverá ser exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União. Assinale a alternativa que, de acordo
com o referido artigo constitucional, faça referência a uma
dessas competências.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |
Q1690204
Direito Constitucional
Tendo como referência o Art. 74 da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta que corresponda a uma
finalidade do sistema de controle interno que os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada,
deverão manter.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686091
Direito Constitucional
Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de
inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686089
Direito Constitucional
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue o item a seguir.
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União.
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |
Q1682184
Direito Constitucional
Os objetivos do controle interno estão fundamentados na
Constituição federal no Artigo 74 e seus respectivos
incisos. Diante do exposto, o sistema de controle interno
tem a finalidade de:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |
Q1682182
Direito Constitucional
Considerando o previsto no texto constitucional sobre
controle interno na Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Provas:
MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Portuguesa
|
MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática |
MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - História |
MetroCapital Soluções - 2020 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras |
Q1680938
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta, quanto as atribuições da
Mesa da Câmara.
Compete à Mesa, dentre outras atribuições,
propor projeto de resolução que disponha
sobre a:
I – Secretaria da Câmara e suas alterações.
II- Polícia da Câmara.
III – Criação, transformação ou a extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, independente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
I – Secretaria da Câmara e suas alterações.
II- Polícia da Câmara.
III – Criação, transformação ou a extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, independente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |
Q1670207
Direito Constitucional
A respeito das imunidades parlamentares, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Constituição da República afirma que os parlamentares, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Essa imunidade pertence aos Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Distritais. Os Vereadores não possuem essa garantia, na letra da lei, mas os princípios extensíveis, de maneira geral, são normas constitucionais, razão pela qual o vereador é alcançado pelas imunidades material e formal, desde que suas condutas sejam praticadas no desempenho do mandato ou em razão dele.
( ) A imunidade procura defender a liberdade do parlamentar apenas e tão somente no tempo de duração do exercício de suas funções.
( ) As manifestações - fora do recinto do Congresso ou Parlamento - só estarão protegidas, caso mantiverem a conexão com a atividade parlamentar. E, dentro do Congresso, vige a presunção absoluta de pertinência existente entre a manifestação e o exercício da atividade parlamentar.
As afirmativas são, respectivamente,
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