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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321870
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de estimular e valorizar o exercício
da atividade docente nos distintos níveis da educação básica,
editou a Lei nº X, assegurando o direito à meia-entrada, aos
professores das redes estadual e municipal de ensino, em casas
de diversões. A medida, apesar de amplamente elogiada pelos
seus beneficiários, os professores, foi duramente criticada por
uma associação representativa das sociedades empresárias que
atuam no ramo de diversões, que a consideraram flagrantemente
inconstitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Farmacêutico |
Q2321747
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece que a saúde é
um direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doenças e de outros agravos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Farmacêutico |
Q2321745
Direito Constitucional
A participação popular é um direito previsto
constitucionalmente, mas não é obrigatória na prática.
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A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Biomédico |
Q2321615
Direito Constitucional
A participação popular é apenas um aspecto secundário
do processo decisório da gestão pública da saúde.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321329
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
em seu Artigo 1º, estabelece que a República Federativa
do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321312
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil é
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado
Democrático de Direito.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321311
Direito Constitucional
Um dos corolários do estado de direito é a separação de
poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e
ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício
de funções administrativas por outros poderes além do
executivo.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321287
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal, os Estados
têm o poder de se unir, dividir-se ou desmembrar-se
para se integrarem a outros estados, formarem novos
estados ou territórios federais. Esse processo requer a
aprovação da população envolvida por meio de
plebiscito e a posterior aprovação do Congresso
Nacional, por meio de uma lei complementar.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321218
Direito Constitucional
O conceito de seguridade social, adotado pela Constituição Federal de 1988, expresso no Título VIII, Cap. II, Seção I, art. 194, se refere a “iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.”
Um preceito, inscrito na Carta Magna, derivado da acepção de seguridade social, estabelece a saúde como
Um preceito, inscrito na Carta Magna, derivado da acepção de seguridade social, estabelece a saúde como
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Contador |
Q2320692
Direito Constitucional
Com base nas disposições da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir
relativas à Administração Pública:
I. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros. II. A validade de concurso público poderá ser de até 3 anos, permitida a prorrogação por igual período. III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Quais estão corretas?
I. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros. II. A validade de concurso público poderá ser de até 3 anos, permitida a prorrogação por igual período. III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320525
Direito Constitucional
Existe a dúvida sobre a constitucionalidade ou não de determinada Lei Municipal de Nova Friburgo, recém-promulgada, tanto em face da Constituição Federal quanto em face da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que, neste dispositivo específico, reproduz os dizeres da Constituição Federal. O foro competente para o controle de constitucionalidade de Lei Municipal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no caso específico, é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320512
Direito Constitucional
A Lei Complementar nº 45/2009, do município de Nova Friburgo, proíbe, no âmbito de sua extensão territorial, o uso de queimadas
nas florestas e demais formas de vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas pela legislação vigente, e
previamente autorizadas pelo órgão responsável. Considerando as normas constitucionais que definem as competências legislativas
dos entes federativos, o município de Nova Friburgo
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320511
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Além disso, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno. A respeito do controle interno e externo das atividades do Poder Executivo da União, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320510
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que cabe ao Presidente da República exercer as competências privativas de Chefe de Governo e de Chefe de Estado. Quanto às atribuições do Presidente da República, assinale aquela que é exercida na condição de Chefe de Estado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320509
Direito Constitucional
No tocante aos direitos políticos negativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os analfabetos são absolutamente inelegíveis.
( ) Salvo exceção, os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito possuem inelegibilidade relativa reflexa.
( ) A Constituição Federal prevê de forma excepcional e taxativa os casos de inelegibilidade absoluta.
( ) A inelegibilidade relativa, sempre de ordem legal, está relacionada às características pessoais daquele que tem a pretensão de se candidatar a cargo eletivo.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320508
Direito Constitucional
Rui foi nomeado para exercer o cargo de procurador do município de Nova Friburgo e, antes mesmo da nomeação, ele já exercia a advocacia privada. Rui pretende continuar a exercer a advocacia, conciliando a atividade com o exercício do cargo de Procurador Municipal. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que os Procuradores Municipais,
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320507
Direito Constitucional
No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal determina que os Municípios instituam seus órgãos de advocacia pública.
II. Os Procuradores dos Municípios se sujeitam aos limites do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição Federal.
III. No âmbito das funções essenciais à justiça, os Procuradores dos Municípios se enquadram na categoria dos Advogados Públicos.
IV. A Constituição Federal prevê expressamente a Procuradoria Municipal como uma instituição obrigatória e essencial à justiça.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar e Monitor da Educação Básica |
Q2320362
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e
coletivos, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, sem distinção de qualquer
natureza, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos seguintes termos:
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de censura ou licença.
IV. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Quais estão corretos?
I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de censura ou licença.
IV. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Quais estão corretos?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320051
Direito Constitucional
João foi indiciado por ter sabotado determinados serviços
destinados à defesa nacional, de modo a abolir a atual
organização política e permitir o seu domínio por um Estado
estrangeiro, de viés ideológico distinto, conduta que foi
considerada um crime político.
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que uma ação penal em face de João deve ser ajuizada perante
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320050
Direito Constitucional
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, estabelecendo
um conjunto de medidas de prevenção a danos pessoais e
ambientais a serem adotadas pelas sociedades empresárias que
se dedicassem à produção ou à venda de produtos
potencialmente lesivos à saúde. Embora tenha sido enaltecida
pela população, a medida desagradou sobremaneira às
sociedades empresárias que se dedicavam a essa atividade, as
quais passaram a obter inúmeros provimentos jurisdicionais, em
sede de demandas individuais e de demandas coletivas, além de
decisões administrativas em diversos Municípios, nas quais era
reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X,
desobrigando as sociedades empresárias de sua observância.
Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que
Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que
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