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Analise as partes que seguem: Segundo a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (1ª parte). O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (2ª parte). É incentivada ao servidor público civil a associação sindical (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, “caput”, preceitua que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. [...]”.
Considerando as regras constitucionais de aplicação específica no âmbito da Administração Pública, marque a opção CORRETA.
O Prefeito, o Vice−Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, não poderá contratar com o Município, substituindo a proibição até __________________ após findas as respectivas funções, não se incluindo nessa proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, a fim de indicar o período em que subsistirá a proibição, conforme determinado na LOM.
Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre o assunto supramencionado.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis somente aos cidadãos brasileiros.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Analisar os itens abaixo:
I. De acordo com o princípio da impessoalidade, o texto constitucional prevê ampla acessibilidade aos cargos e aos empregos públicos, dispondo que devem ser acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
II. Requisito básico para a impessoalidade, a moralidade e a isonomia no acesso a cargos públicos é a realização de concursos públicos de provas ou provas e títulos, uma vez que os critérios de seleção são objetivos, não se admitindo quaisquer espécies de favoritismo ou discriminações indevidas.
III. Os cargos em comissão são ocupados para o exercício de funções de direção, de chefia e de assessoramento e, em virtude da necessidade de confiança pessoal que possuem essas atividades, são cargos de livre nomeação e livre exoneração. Com efeito, podem ser criados, por meio de lei, cargos em comissão para o exercício de atividades eminentemente técnicas.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município e da administração indireta deverá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do trabalho prestado.
(_) A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros, para investidura a Cargos em Comissão.
I. Um dos direitos do servidor público do Município é a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Integrarão a administração indireta: empresas privadas e fundações instituídas ou mantidas pela União, somente.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo
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