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Sobre poder legislativo em direito constitucional
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1. a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo; 2. a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e 3. a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que
A respeito da Organização dos Poderes da República, analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.
1. O Congresso Nacional compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
2. Cada Senador da República será eleito com três suplentes.
3. Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer condutas, opiniões, ações, palavras e votos.
4. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, mediante voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Os deputados e senadores respondem, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Cada senador será eleito individualmente, sem a possibilidade de nomeação de suplentes.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
A representação de cada estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Cada legislatura possui duração de oito anos.
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