Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q2108069

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108069 Direito Constitucional

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

A

consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da respectiva Câmara Municipal.

B

fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, excluídas a administração indireta e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

informativa compreende a prestação de informações ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou comissões sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional e patrimonial, e excluindo os resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas, as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa.

E

judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Q2107629

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107629 Direito Constitucional

O Município de Morada do Sol celebrou um convênio com a União para a construção de novos equipamentos públicos de lazer e esporte. Uma vez encerrado o convênio e já com todas as prestações de contas aprovadas, verificou-se, mediante denúncia, irregularidades nos contratos administrativos realizados entre prefeitura e a empreiteira da obra. Nesta situação, levando em conta as instâncias e os órgãos de controle, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

se provocado, o Tribunal de Contas da União poderia ter realizado o exame prévio dos contratos administrativos do convênio, evitando possíveis fraudes.

B

considerando a aprovação das prestações de contas por parte da União, cabe fiscalização apenas de órgãos de controle externo.

C

o órgão de controle externo do município deve ser a primeira instância fiscalizadora, uma vez que o equipamento público já é de responsabilidade da municipalidade.

D

em entes subnacionais em que não existam tribunais de contas locais, cabe aos tribunais estaduais o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

E

o órgão de controle interno da União tem competência para fiscalizar a aplicação desse recurso, uma vez que se trata de verba proveniente do Executivo Federal.

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Q2107466

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Perito Psiquiatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente Social |

Q2107466 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir:

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
III. Os tratados e convenções internacionais, de qualquer natureza, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q2107465

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Perito Psiquiatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente Social |

Q2107465 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre o Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

D

O mandato dos Deputados Federais eleitos será de oito anos.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para os cargos de Senador e Deputado Federal.

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Q2106617

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106617 Direito Constitucional

A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente público municipal que cause dano ao erário municipal é:

A

do órgão de representação judicial do próprio Tribunal de Contas, pois a multa reverte em favor da Corte de Contas;

B

do Estado-membro a cuja estrutura pertença o Tribunal de Contas, por meio da procuradoria responsável pela execução da dívida ativa;

C

do próprio Município prejudicado, uma vez que a sanção decorreu de dano causado aos cofres municipais;

D

do Ministério Público Especial que atua junto ao respectivo Tribunal de Contas, por exercer a defesa do patrimônio público;

E

do Estado-membro que mantém o Tribunal de Contas e, subsidiariamente, do Ministério Público dotado de legitimidade extraordinária.

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Q2106615

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106615 Direito Constitucional

A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da República de 1988 para os conselheiros substitutos integrantes dos Tribunais de Contas subnacionais, é correto afirmar que:

A

por simetria com o modelo federal, os conselheiros substitutos têm as garantias e prerrogativas da magistratura apenas quando estiverem em efetiva substituição;

B

por simetria com o modelo federal, os conselheiros substitutos exercem função técnico-opinativa nos processos de controle externo, atuando nos impedimentos e afastamentos dos membros titulares;

C

inexiste simetria em relação ao modelo federal quanto à organização, composição, garantias e impedimentos dos conselheiros substitutos, estando a matéria no âmbito de autonomia dos entes federativos;

D

quando não estiverem em substituição, exercem as atribuições próprias da judicatura de contas, competindo-lhes relatar e votar as matérias de sua competência, compondo o quórum ordinário dos órgãos decisórios;

E

os conselheiros substitutos, quando em substituição a conselheiro, ostentam as mesmas garantias, impedimentos, prerrogativas, vencimentos e vantagens do titular.

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Q2106574

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106574 Direito Constitucional

A partir de proposição legislativa de iniciativa do Tribunal de Contas e que recebeu múltiplas emendas no curso do processo legislativo, o Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX. O Art. X1 dispôs que era vedado ao Tribunal de Contas deixar de aplicar uma lei estadual com base no argumento de que afrontaria a Constituição da República de 1988. O Art. X2 dispensou o encaminhamento, ao Tribunal de Contas, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão. Por fim, o Art. X3 estabeleceu o valor da multa passível de ser aplicada, ao chefe do Poder Executivo municipal, que tenha suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
Instado a se manifestar, por provocação do governador do Estado, sobre a compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, dos três artigos mencionados, o procurador-geral do Estado respondeu, corretamente, que:

A

todos são inconstitucionais;

B

apenas o Art. X1 é inconstitucional;

C

apenas o Art. X3 é inconstitucional;

D

apenas os Arts. X1 e X2 são inconstitucionais;

E

apenas os Arts. X2 e X3 são inconstitucionais.

Q2106308

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106308 Direito Constitucional

O controle é um importante mecanismo no combate à corrupção e às irregularidades presentes na Administração Pública. Entre as possíveis formas de controle, existe a prevista na Constituição Federal de 1988, conhecida como controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Com relação ao papel do Tribunal de Contas da União no controle externo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aprecia, anualmente, as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio. ( ) Susta, se não atendido, a execução de contrato impugnado. ( ) Julga as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

F – F – F.

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Q2106183

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106183 Direito Constitucional

O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de apreciá-las. Após o respectivo julgamento das contas, o Tribunal de Contas identificou algumas irregularidades e decidiu multá-lo. Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

A

Deve ser revisada pelo órgão do legislativo para ter validade.

B

Equivale a decisões do judiciário, por ambas terem caráter de transitado em julgado.

C

Representa a utilização de uma sanção derivada do controle preventivo.

D

Possui natureza de título executivo extrajudicial.

E

Pode ser cobrado por meio de ação do Ministério Público.

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Q2105766

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105766 Direito Constitucional

O Governador do Estado questionou sua assessoria a respeito da relevância da distinção entre contas de governo e contas de gestão, na perspectiva do órgão competente para apreciá-las, considerando as contas anuais a serem prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto as contas de governo como as de gestão devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio, o qual poderá ser livremente acolhido ou rejeitado pela Assembleia Legislativa, que as julgará.

B

As contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de governo apenas receberão parecer prévio, o qual poderá ser livremente acolhido ou rejeitado pela Assembleia Legislativa, que julgará estas contas.

C

Tanto as contas de governo como as de gestão devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio, o qual somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa, que as julgará.

D

As contas de governo devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de gestão apenas receberão parecer prévio, o qual somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que julgará estas contas.

E

As contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa, enquanto as contas de governo apenas receberão parecer prévio do referido Tribunal, o qual somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que julgará estas contas.

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Q2103987

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103987 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência da Assembleia Legislativa para a qual, depois de notada e aprovada, a Constituição do Estadual não exige sanção do governador.

A

Plano plurianual.

B

Autorização para a alienação de bens imóveis do Estado.

C

Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público.

D

Normas de direito financeiro.

E

Decisão sobre intervenção estadual em Município.

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Q2103985

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103985 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em determinado ato praticado por órgão da administração, ele deverá

A

assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

sustar de imediato o ato impugnado e assinar prazo para que o órgão promova a sua anulação e, se não atendido, anular o ato impugnado, comunicando a sua decisão ao Ministério Público do Tribunal de Contas.

C

deverá comunicar à presidência do Congresso Nacional que procederá a sustação do ato diretamente, devendo, em seguida, determinar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

deverá promover a sustação do ato impugnado e comunicar a decisão ao órgão da Administração, assinalando prazo para que preste as devidas informações a respeito do caso.

E

deverá sustar de imediato o ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

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Q2103982

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103982 Direito Constitucional

Suponha que Caim, que foi eleito e diplomado como Deputado Federal, mas que ainda não tomou posse do mandato parlamentar, foi surpreendido pela Polícia em flagrante delito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que Caim

A

não poderá ser preso, independentemente do crime, uma vez que a CF veda a prisão em flagrante do parlamentar, mesmo ele não estando ainda investido no mandato.

B

poderá ser preso se ele cometeu crime inafiançável, mas somente será processado pelo crime com a devida autorização da respectiva Casa Legislativa.

C

poderá ser preso em flagrante delito, independentemente do crime, uma vez que ele ainda não está investido no mandato parlamentar.

D

poderá ser preso se cometeu crime inafiançável, mas os autos serão remetidos à Câmara dos Deputados, para que, nos termos da CF, resolva sobre a prisão.

E

poderá ser preso na hipótese de crime inafiançável, devendo em sessão conjunta o Congresso Nacional resolver sobre a prisão em até 48 horas.

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Q2103981

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103981 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo, é uma competência

A

privativa da Câmara dos Deputados.

B

exclusiva do Congresso Nacional.

C

do Supremo Tribunal Federal.

D

do Tribunal de Contas da União.

E

privativa do Senado Federal.

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Q2103579

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |

Q2103579 Direito Constitucional

Considere que Maria tem 30 (trinta) anos, título de mestre em contabilidade e há dez anos atua como diretora do Departamento Contábil de uma multinacional. Agora ela deseja se tornar ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Maria

A

atende todos os requisitos para integrar o TCU e, uma vez escolhida, terá as mesmas prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

não tem a idade mínima exigida, que é de 40 (quarenta) anos, bem como não tem o necessário título de conclusão do doutorado.

C

deveria comprovar notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, não de contabilidade.

D

se tivesse a idade mínima exigida e fosse escolhida pelo Congresso Nacional ou por indicação do Presidente da República, com aprovação do Senado, teria as prerrogativas dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

precisa comprovar mais de dez anos de exercício de função em órgão público que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou financeiros.

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Q2102483

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102483 Direito Constitucional

O Legislativo elabora as leis do país, estado ou município. No âmbito federal exerce seu poder pelo Congresso. O Congresso é bicameral integrado por ______ e ______. Nos estados o Legislativo é exercido por ______ e no município por ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Câmara dos Deputados / Senado / Assembleias Legislativas / Câmara Municipal

B

Deputado Estadual / Deputado Federal / Senador / Vereador

C

Câmara dos Deputados / Vereador / Assembleias Legislativas / Senado

D

Assembleias Legislativas / Senado / Câmara dos Deputados / Câmara Municipal

E

Senado / Assembleia Legislativa / Câmara dos Deputados / Deputados

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Q2100713

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100713 Direito Constitucional

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, traz os conceitos-chave de discriminação racial, de discriminação racial indireta, de discriminação múltipla ou agravada, racismo, medidas especiais ou de ação afirmativa e intolerância. A convenção aponta que isso pode se dar em qualquer área da vida pública ou privada e cria um comitê interamericano para a prevenção e eliminação do racismo, discriminação racial e todas as formas de discriminação e intolerância.

(Convenção Interamericana contra o Racismo passa a ser adotada no Brasil. Texto retirado do site do Senado Federal. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/01/11/convencaointeramericana-contra-o-racismo-passa-a-ser-adotada-no-brasil.)

Sobre a incorporação dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

É atribuição do Congresso Nacional celebrar tratados e convenções internacionais.

B

É atribuição do Presidente da República decidir sobre a incorporação dos tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos serão sempre incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda à constituição.

D

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, independentemente do rito de aprovação, quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, terão status de lei ordinária.

E

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q2100393

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100393 Direito Constitucional

Conhecido deputado federal realizou discurso ofensivo à primeira-dama, atribuindo-lhe qualidades pejorativas, na tribuna da Câmara dos Deputados. No dia seguinte, um jornalista negro, de emissora baiana de rádio, entrevistou o deputado em seu estúdio, ao vivo, quando o parlamentar passou a ofender o jornalista, em relação à sua raça, origem e orientação sexual. Nesse contexto, considerando as garantias fixadas pela Constituição Federal aos congressistas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a

A

imunidade material pode ser estendida para aquelas pessoas ofendidas por parlamentar beneficiado pela imunidade, desde que se trate de resposta imediata à injúria sofrida.

B

competência do Supremo Tribunal Federal para quaisquer ações se manteria ainda que o parlamentar estivesse licenciado para o desempenho do cargo de diretor presidente de autarquia federal.

C

imunidade parlamentar não se aplica ao caso envolvendo o jornalista, por se tratar de crime de injúria racial ou de racismo, o qual possui previsão constitucional expressa e regulamentação própria.

D

imunidade parlamentar material elide a responsabilização criminal do congressista em ambos os casos, mas não impede a responsabilização civil por dano material.

E

imunidade parlamentar processual permite que a casa do Congresso Nacional decida pela sustação das ações penais por crimes cometidos por parlamentar, mesmo antes da diplomação.

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Q2096451

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096451 Direito Constitucional

Joana, ao assumir a chefia do órgão de controle interno da autarquia federal Delta, buscou se inteirar de seus deveres funcionais, conforme os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, considerando a interação com o Tribunal de Contas da União.
Em uma primeira análise, concluiu que deveria:
1. avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, na perspectiva da eficácia e da eficiência;
2. cumprir as determinações exaradas pelo controle externo no exercício de sua missão institucional;
3. sustar, se não atendida a orientação de regularização, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
Considerando as competências do controle interno e a forma de interação com o controle externo estabelecidas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que

A

todas estão certas.

B

apenas a conclusão 1 está certa.

C

apenas a conclusão 2 está certa.

D

apenas as conclusões 1 e 3 estão certas.

E

apenas as conclusões 2 e 3 estão certas.

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Q2096448

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096448 Direito Constitucional

João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos na legislação de regência. Por tal razão, requereu o benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente do Poder Executivo. Decorridos seis anos desde a concessão de sua aposentadoria, João constatou que o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não tinha examinado a legalidade do ato para fins de registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

como já decorreram mais de cinco anos desde a concessão inicial da aposentadoria de João, o TCU não mais pode insurgir-se contra a legalidade do ato, aperfeiçoando-se o prazo decadencial para a sua revisão.

B

o TCU pode examinar a qualquer tempo o ato de concessão inicial da aposentadoria de João, não sendo necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa caso seja detectada alguma irregularidade.

C

o registro do ato de aposentadoria, no âmbito do TCU, ocorre de imediato, mas pode ser desconstituído por decisão colegiada, a partir de iniciativa de qualquer Ministro, conforme as informações do corpo técnico.

D

o TCU pode examinar a qualquer tempo o ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, como já decorreram mais de cinco anos, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa caso seja detectada alguma irregularidade.

E

caso tenham decorridos mais de cinco anos desde a chegada ao TCU do processo administrativo concernente à aposentadoria de João, aquele órgão não pode mais insurgir-se contra a legalidade do ato, devendo ser considerado registrado.

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