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( ) Aumentar a pobreza, marginalização e disseminar as desigualdades sociais e regionais.
( ) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
I. De morte, inclusive em caso de guerra declarada.
II. Cruéis.
III. De caráter perpétuo.
Está CORRETO o que se afirma:
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
A descrição apresentada abaixo, apresenta uma definição de qual princípio básico da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
“Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em conformidade com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ___________ e eficiência.” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988)
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas
(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)
Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.
(Viana, Ismar. Fundamentos do Processo de Controle Externo. 2019, p. 56)
Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.
Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com
No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:
I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II. contratados em caráter temporário;
III. ocupantes de cargos em comissão.
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de Contas.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que
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