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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |
Q2552580
Direito Constitucional
São princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela administração pública municipal,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q2551242
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo de acordo com as
disposições constitucionais sobre a administração
pública.
1. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.
2. Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
4. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.
2. Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
4. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cidreira - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |
Q2550584
Direito Constitucional
Simão foi contratado por um município sem concurso público, sob regime celetista,
em afronta ao disposto no Art. 37, II, e §2º, da CF. Reconhecida judicialmente a nulidade do contrato,
é correto afirmar que Simão faz jus, exclusivamente, às seguintes parcelas:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Nutricionista |
Q2550262
Direito Constitucional
Julgue o item que segue.
Ao organizar audiências públicas sobre um novo projeto
de infraestrutura, um servidor público está promovendo a
cidadania ativa e garantindo que a comunidade tenha voz
nas decisões que impactam sua vida.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Agente Fiscal |
Q2550026
Direito Constitucional
Em conformidade com as definições previstas na Constituição da República Federativado Brasil de 1988 com relação aos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para asErradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
▢ É fundamentada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício defunção de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ▢ A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dosservidores públicos deve observar, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e acomplexidade dos cargos componentes de cada carreira. ▢ É assegurado ao servidor público aposentado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
▢ É fundamentada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício defunção de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ▢ A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dosservidores públicos deve observar, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e acomplexidade dos cargos componentes de cada carreira. ▢ É assegurado ao servidor público aposentado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Agente Fiscal |
Q2550025
Direito Constitucional
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analisar as
afirmações a seguir:
I. A impessoalidade é um dos princípios que a Administração Pública direta e indireta deve observar. II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está(ão) Correto(s):
I. A impessoalidade é um dos princípios que a Administração Pública direta e indireta deve observar. II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está(ão) Correto(s):
Q2549240
Direito Constitucional
Possuem estabilidade os servidores públicos
nomeados para o cargo:
Q2549239
Direito Constitucional
A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Nesse âmbito, o Princípio da .......................... impõe a mais ampla e efetiva divulgação dos atos, seja do edital de abertura do concurso no órgão oficial, bem como na imprensa e até mesmo na internet - possibilitando que o maior número de candidatos tenha conhecimento do certame.
O resultado de todas as fases do certame (provas objetivas, discursivas, psicotécnico, teste físico, etc.) deve receber ampla divulgação, de forma clara e precisa, para que os candidatos interessados tenham subsídios para interporem recursos e para que se tenha transparência nos atos praticados pela Administração.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Nesse âmbito, o Princípio da .......................... impõe a mais ampla e efetiva divulgação dos atos, seja do edital de abertura do concurso no órgão oficial, bem como na imprensa e até mesmo na internet - possibilitando que o maior número de candidatos tenha conhecimento do certame.
O resultado de todas as fases do certame (provas objetivas, discursivas, psicotécnico, teste físico, etc.) deve receber ampla divulgação, de forma clara e precisa, para que os candidatos interessados tenham subsídios para interporem recursos e para que se tenha transparência nos atos praticados pela Administração.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |
Q2549193
Direito Constitucional
Analise as seguintes situações hipotéticas:
I. Zorobabel, servidor público de autarquia estadual, ao ser investido no mandato de senador, ficará necessariamente afastado de seu cargo público, enquanto, nessa condição, bem como o seu afastamento será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
II. Salatiel, servidor público do Poder Judiciário do estado Z, ao ser investido no mandato de governador, ficará necessariamente afastado do seu cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, bem como o seu afastamento não será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III. Golias, servidor de fundação pública federal, ao ser investido no mandato de prefeito do município Z1, ficará necessariamente afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração, bem como o seu afastamento será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
IV. Josué, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado X, ao ser investido no mandato de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á obrigatório optar pela sua remuneração, bem como, caso seja afastado, o tempo de afastamento será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Zorobabel, servidor público de autarquia estadual, ao ser investido no mandato de senador, ficará necessariamente afastado de seu cargo público, enquanto, nessa condição, bem como o seu afastamento será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
II. Salatiel, servidor público do Poder Judiciário do estado Z, ao ser investido no mandato de governador, ficará necessariamente afastado do seu cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, bem como o seu afastamento não será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III. Golias, servidor de fundação pública federal, ao ser investido no mandato de prefeito do município Z1, ficará necessariamente afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração, bem como o seu afastamento será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
IV. Josué, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado X, ao ser investido no mandato de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á obrigatório optar pela sua remuneração, bem como, caso seja afastado, o tempo de afastamento será contado como tempo de serviço no cargo para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548282
Direito Constitucional
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional,
os servidores públicos contratados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público devem perceber vantagens como o décimo
terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do
terço constitucional.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548281
Direito Constitucional
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
A abstenção do poder público em classificar atos e
documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos
ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso
a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos
de aplicação do princípio da publicidade.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista |
Q2547138
Direito Constitucional
A administração pública pode ser entendida como um conjunto de agentes, órgãos e
entidades que tem por função a realização do serviço público. Com base na Constituição Federal, são
princípios da administração pública:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |
Q2547070
Direito Constitucional
Acerca do regime remuneratório dos servidores
públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Informática - Monitor de Laboratório |
Q2546299
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) Qualquer servidor público poderá acumular cargos públicos, mesmo que não haja compatibilidade de horários.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter a imagem e a foto do prefeito municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) Qualquer servidor público poderá acumular cargos públicos, mesmo que não haja compatibilidade de horários.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter a imagem e a foto do prefeito municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Administrador Público |
Q2542759
Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os
princípios expressos que devem ser obedecidos pela
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. São eles:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Condutor de Ambulância |
Q2541495
Direito Constitucional
Pela lei, servidor público é a pessoa legalmente investida
em cargo ou em emprego público na administração direta,
nas autarquias ou nas fundações públicas. Sendo assim, faz
parte dos deveres dos servidores públicos civis
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |
Q2540830
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, pode-se concluir que:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |
Q2540829
Direito Constitucional
De acordo com os conhecimentos constitucionais, pode-se afirmar sobre a administração publique que:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |
Q2540828
Direito Constitucional
Se tratando da administração pública é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |
Q2540827
Direito Constitucional
Observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação à Administração Pública.
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