Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Q3637212

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637212 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerada um dos direitos sociais de acordo com o Artigo 6º da Constituição Federal.

A

Acesso gratuito à internet.

B

Assistência aos desamparados.

C

Fornecimento gratuito de eletrodomésticos.

D

Garantia de emprego em cargos públicos.

E

Acesso gratuito a serviços de telefonia.

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Q3637208

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637208 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa correta.

A

Nas empresas com mais de duzentos empregados, não é permitida a eleição de um representante dos funcionários para promover o entendimento direto com os empregadores.

B

Nas empresas com menos de duzentos funcionários são obrigadas a eleger um representante para intermediar a comunicação entre os empregados e os empregadores.

C

O representante eleito pelos empregados tem a finalidade exclusiva de promover ações de greve e manifestações em prol dos trabalhadores.

D

A eleição do representante dos empregados é realizada apenas em empresas de pequeno porte, independentemente do número de funcionários.

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q3637205

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637205 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Quais são os tipos de trabalho proibidos para menores de dezoito anos ?

A

Apenas trabalho noturno e trabalho perigoso.

B

Apenas trabalho noturno e trabalho insalubre.

C

Apenas trabalho perigoso e trabalho insalubre.

D

Trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

E

Trabalho noturno, trabalho perigoso e trabalho insalubre, exceto para menores de dezesseis anos na condição de aprendiz.

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Direitos Sociais na Constituição: conceitos, características e questões

Os Direitos Sociais são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal do Brasil, direcionadas à promoção de condições dignas de vida para todos. Estão elencados no artigo 6º e seguintes da Constituição de 1988 e visam assegurar o bem-estar social, a justiça e a igualdade. Em concursos públicos, o domínio desse tema é essencial, pois envolve princípios, características e aplicação prática no cotidiano do cidadão e da administração pública.

Q3636030

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Farmacêutico |

Q3636030 Direito Constitucional

Joana é uma cidadã brasileira que reside em um município do interior. Ela necessita de atendimento médico, porém, está preocupada com os custos. Com base nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com os artigos 196 e 198 da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa que tem o princípio que garante o acesso de Joana aos serviços de saúde:

A

Princípio da Privatização.

B

Princípio da Cobrança Proporcional.

C

Princípio da Seletividade.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Universalidade.

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Q3631190

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Educador Social |

Q3631190 Direito Constitucional

O Art. 11 da Constituição Federal/88 descreve que empresas de mais de um determinado número de em pregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Assinale a alternativa que representa a quantidade necessária de empregados de acordo com Art. 11 da CF/88.

A

Empresas de mais de cem empregados.

B

Empresas de mais de duzentos empregados.

C

Empresas de mais de trezentos empregados.

D

Empresas de mais de quatrocentos empregados.

E

Empresas de mais de quinhentos empregados.

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Q3628289

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Nutricionista |

Q3628289 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, Art. 196 diz que:
“A saúde é direito de todos e dever do___________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ____________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. As palavras que completam o texto acima, são respectivamente:

A

município/diferenciado.

B

estado/diferenciado.

C

município/igualitário.

D

estado/igualitário.

E

país/diferenciado.

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Q3625145

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Motorista de Ambulância | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Faxineiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Motorista de Caminhão | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Merendeira | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Operador de Máquinas - Nível I | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Motorista de Ônibus |

Q3625145 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito:

A

Privado.

B

Público.

C

Civil.

D

Penal.

E

Espacial.

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Q3621423

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Técnico em Enfermagem |

Q3621423 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta:

A

A soberania é um dos "objetivos" fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

A autodeterminação dos povos e a defesa da paz são "princípios" estabelecidos no artigo 4ª da Constituição Federal.

C

Segundo o artigo 5ª da Constituição Federal '' O anonimato é livre, a manifestação do pensamento é vedado.

D

O artigo 3º da Constituição Federal garante os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

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Q3621288

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Técnico em Laboratório |

Q3621288 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta:

A

A soberania é um dos "objetivos" fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

A autodeterminação dos povos e a defesa da paz são "princípios'' estabelecidos no artigo 4ª da Constituição Federal.

C

Segundo o artigo 5ª da Constituição Federal "O anonimato é livre, a manifestação do pensamento é vedado.

D

O artigo 3º da Constituição Federal garante os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

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Q3621067

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3621067 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Ela será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Com base na Constituição, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Ensino médio, obrigatório e gratuito, denegada sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento ao educando, no ensino superior, através de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Educação infantil, em creche ou pré-escola, às crianças até 3 (três) anos de idade.

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Q3619394

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619394 Direito Constitucional

No dia 5 de outubro de 2023, a Constituição Federal completará 35 anos de vigência. Conhecida como “Constituição Cidadã”, a carta magna do país ganhou essa alcunha, entre outros motivos, por ampliar os direitos sociais e entendê-los como direitos fundamentais. Alguns deles são:

I – Educação II – Dignidade da Pessoa Humana III – Segurança IV – Lazer V – Cidadania

Previstos no artigo 6º da Constituição Federal, os direitos sociais buscam melhorar as condições de vida e de trabalho da população. Levando em consideração os direitos citados acima, estão incluídos no 6° artigo:

A

Apenas o direito I.

B

Os direitos I, II, III e V.

C

Os direitos I, III e IV.

D

Todos acima estão incluídos.

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Q3618418

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Educador Social |

Q3618418 Direito Constitucional

Considerando-se o que prevê a Constituição Federal a respeito do trabalho e proteções do menor de idade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O trabalho noturno é permitido a partir dos 14 anos.
( ) Qualquer trabalho é proibido a menores de 18 anos.
( ) O trabalho perigoso é proibido a menores de 18 anos, exceto se já tiverem filhos.
( ) Qualquer trabalho insalubre é proibido a menores de 18 anos.

A

E - E - E - C.

B

E - E - C - C.

C

C - E - C - E.

D

E - C - C - E.

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Q3618233

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618233 Direito Constitucional

Na forma da Constituição Federal de 1988, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer e a segurança são:

A

Direitos sociais.

B

Preceitos normativos.

C

Princípios fundamentais.

D

Garantias constitucionais.

E

Remédios constitucionais.

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Q3617688

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Nutricionista |

Q3617688 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao ____________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A

Prefeito

B

usuário

C

Poder Público

D

Médico

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Q3599901

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Atendente de Farmácia |

Q3599901 Direito Constitucional

A respeito dos direitos constitucionais da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O casamento é civil e gratuita a celebração.
(_) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
(_) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - C.

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Q3598463

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Assistente Social |

Q3598463 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa que apresenta um dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988:

A

Mandado de injunção.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

Expansão do voto para analfabetos.

D

Gestão administrativa descentralizada e com controle social.

Q3597820

Ano: 2023 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social |

Q3597820 Direito Constitucional

A proteção social registrou um enorme avanço com a Constituição Federal, promulgada em 1988, que introduziu o conceito de seguridade social e incluiu a integração da saúde. Considerando o tripé da seguridade social para além do acesso à saúde, quais são as outras políticas que compõem o tripé?

A

Educação e esporte

B

Educação e assistência social

C

Previdência social e cultura

D

Previdência social e assistência social

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Q3595816

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico Gineco - Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Psicólogo |

Q3595816 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional (1ª parte). A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional (2ª parte). É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q3595462

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595462 Direito Constitucional

“São _________ a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Preencha corretamente a lacuna de acordo com a Constituição Federal:

A

Garantias processuais.

B

Instituições da Defesa do Estado.

C

Direitos sociais.

D

Direitos e garantias individuais firmados na liberdade.

E

Direitos de locomoção.

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Q3595011

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3595011 Direito Constitucional

Considerando-se os artigos 6º e 7º da Constituição Federal, que abordam os direitos sociais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É proibido realizar diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil. Porém, é permitida a distinção por motivos de idade.

B

Os direitos sociais visam a proteger os trabalhadores. Por isso, a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento será sempre de seis horas, tutelando a saúde do trabalhador.

C

A Constituição Federal garante assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

D

Os direitos sociais são destinados apenas às famílias que possuam renda per capita de até dois salários-mínimos nacionais.

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