Questões de Concurso Sobre tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios em direito constitucional
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Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº Y é :
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
É proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de
contas municipais.