Questões de Concurso Sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional

haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo.

duas Comissões serão formadas, cada uma representando uma das Casas do Congresso Nacional, escolhidas pelo Presidente das respectivas Casas.

apenas haverá a formação de comissão se surgir assunto relevante e urgente no período. 

haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, escolhida pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.

duas Comissões serão formadas, escolhidas pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.

O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.

CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário. 

CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência. 

As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.

CPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal. 

Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa. 

CPI poderá determinar busca e apreensão domiciliar, independentemente de ordem judicial.

A CPI destina-se à investigação tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.

Dada a natureza política da CPI, sua instauração se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa.

Consoante o disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado, mas não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal. 

Ao Congresso Nacional é atribuída competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, assim como fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

A perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condenação criminal transitada em julgado não é automática, porque a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, não é autoaplicável. 

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, assim entendidas somente as contidas nos típicos contratos de adesão em que todas as cláusulas são impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente, senão o puro aceite.

A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e declaratório.

Foi nos Estados Unidos que surgiu pela primeira vez as Comissões Parlamentares de Inquérito.

No plano federal, o Senado detém a legitimidade exclusiva para instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.

Na hipótese de controle judicial dos atos da CPI, o mandado de segurança deve indicar como autoridade coatora a Mesa do Senado.

A CPI deve ter por objeto um fato, seja ele determinado ou indeterminado, singular ou múltiplo.

As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem a competência para anular atos do Poder Executivo.