De modo a exercer plenamente sua função fiscalizadora, uma das ferramentas de que o Poder Legislativo pode se utilizar consiste na promoção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De modo que sejam criadas, é necessário que seu requerimento seja assinado por: 

Ao compreender os detalhes e as implicações relativas à elaboração e aprovação concernentes a projetos de lei, o oficial de redação legislativa se torna mais bem preparado para tomar decisões conscientes conforme redige um processo. O tipo de proposição legislativa complementar, por exemplo, a fim de que seja aprovado no Congresso Nacional, precisa atingir o quórum (quantidade necessária de votantes) para a aprovação por maioria absoluta, isto é, angariar quantidade de votos equivalente ao primeiro número inteiro superior à metade. No caso de votação na Câmara dos Deputados, por exemplo, o quórum de uma proposição legislativa complementar se poderia representar pela quantidade mínima de: 

Acerca da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Legislativo.

Qual princípio constitucional assegura que o poder legislativo deve atuar com transparência e acessibilidade ao público? 

Qual é o propósito das comissões permanentes na tramitação de projetos de lei?

Acerca do regime constitucional do processo legislativo, é CORRETO afirmar:

O Poder Legislativo brasileiro exerce uma função crucial na estrutura política do país, sendo uma das três esferas do sistema de tripartição de poderes. Constituído pelo Congresso Nacional, esse poder tem como principal incumbência a formulação, análise e aprovação das leis que regem a nação. Além disso, cabe a ele a supervisão das ações do Executivo e a representação dos interesses da população. Esse poder é composto por cinco cargos distintos, entre os quais se encontram:

Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou não, de autorização para as operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Com a instauração da CPI, foi deliberado que não seriam acolhidos requerimentos de interceptação telefônica, os quais não seriam abrangidos pelo potencial expansivo dessa comissão de natureza temporária.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa

No contexto do processo legislativo, qual é o papel das comissões permanentes no Congresso Nacional? 

Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil.

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta representantes para cada um deles.

BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/ institucional/atribuicoes. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a)

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

O poder legislativo brasileiro, localizado em Brasília, é representado e exercido pela Câmara dos Deputados (Federais) e pelo Senado Federal. Isso significa que o Brasil adota, no legislativo:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As principais estão associadas a duas funções típicas, que são:

Em relação ao controle financeiro externo da União e às competências do Tribunal de Contas, é CORRETO o que se afirma em:

Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar. Esta classificação corresponde, específica e corretamente:

Conforme dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional a resolução definitiva de acordos, atos ou tratados internacionais. Assinale o meio correto através do qual tal atribuição é cumprida.

Acerca da composição do Tribunal de Contas da União, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros que serão nomeados dentre brasileiros que atendam aos requisitos constitucionais.

( ) É requisito para nomeação ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

( ) Entre os requisitos para nomeação estão: idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e possuir mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já mencionados.

( ) Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pela Câmara dos Deputados.

( ) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo indicados dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

Nos termos da Constituição de 1988, em âmbito federal, o Órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República é:

A fiscalização do Município será exercida ________________, mediante controle externo, o qual será exercido com o auxílio __________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado, nos exatos termos da CFRB/1988.