Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e a greve independentemente de específica.
IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:
No que se refere à intervenção é incorreto afirmar que:
São cláusulas pétreas existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
O Distrito Federal detém as competências legislativas previstas em sua lei orgânica, respeitadas as normas da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória
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