Questões de Concurso Sobre advocacia em direito constitucional
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No que se referem às “Funções Essenciais à Justiça” previstas no Capítulo IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
I. Compete ao Ministério Público, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, incumbindo-lhes a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
IV.A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Estão corretas as afirmativas
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
O advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.
O advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
II - O processo legislativo compreende a elaboração de atos adicionais, leis complementares, leis ordinárias, instruções legislativas e decretos-leis.
III- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
IV - São funções essenciais a Justiça, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.
Quais estão corretas?