Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q118078

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar de Laboratório | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |

Q118078 Direito Constitucional

Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo? (Art. 38 da Constituição Federal)

A

Os vereadores com compatibilidade de horários.

B

O Prefeito Municipal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Os deputados estaduais com compatibilidade de horários.

D

Os senadores com compatibilidade de horários.

E

N.R.A.

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Q118077

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar de Laboratório | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Séries Iniciais |

Q118077 Direito Constitucional

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre os pares, cabendo a lei dispor sobre: (§ 8° inciso XXII – Art. 37 Constituição Federal)

1. O prazo de duração do contrato.
2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. A remuneração pessoal.
4. As despesas funcionais.

Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que:

A

Apenas um item é correto.

B

Apenas dois itens são corretos.

C

Apenas três itens são corretos.

D

Todos os itens são corretos.

E

Nenhum item completa corretamente o enunciado.

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Q115670

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMETRO-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Assistente - Informática |

Q115670 Direito Constitucional

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração fazendária e seus servidores fscais terão, na forma da lei, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.

D

Os atos de improbidade administrativa implicarão a perda defnitiva dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Q115378

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115378 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais em torno da Administração Pública, é incorreto afirmar:

A

que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, ressalvada apenas a prioridade em favor dos portadores de deficiência ou doença grave.

B

que a investidura em cargos ou emprego públicos, que são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

que são princípios constitucionais gerais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

D

que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q115317

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115317 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão, EXCETO

A

a perda da função pública.

B

a perda dos direitos políticos.

C

a indisponibilidade dos bens

D

o ressarcimento ao erário.

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Q115314

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115314 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, NÃO depende de lei

A

a reserva percentual de cargos e empregos públicos para o pessoal portador de deficiência.

B

o estabelecimento dos casos de contratação temporária de excepcional interesse público.

C

a criação de autarquia.

D

a previsão de que as funções de confiança sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q115230

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115230 Direito Constitucional

Assinale a alternativa FALSA no que concerne às disposições constitucionais sobre a admissão de pessoal pela administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q115227

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115227 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade de horários, poderá ocorrer a acumulação nos seguintes casos, EXCETO:

A

Cargos de professor da rede pública municipal de ensino e professor da rede pública estadual de ensino.

B

Cargos de médico e fisioterapeuta.

C

Cargos de professor e técnico de enfermagem.

D

Cargos de enfermeiro e vereador.

E

Cargos de farmacêutico e prefeito.

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Q115197

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115197 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão:

A

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

A perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

C

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a interdição para licitar com a Administração Pública.

D

A perda dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a interdição para licitar com a Administração Pública.

E

A suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens.

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Q109686

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109686 Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro vigente, compete ao Executivo o exercício precípuo das funções de administração pública, podendo esta ser conceituada como a estrutura estatal própria para a operacionalização das políticas públicas traçadas pelo governo. Acerca dos princípios constitucionais da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina majoritária aponta como legítimas as autorizações legislativas que indiquem as bases a serem obedecidas por futura regulamentação em decretos do Executivo.

B

O princípio da moralidade, por carecer de lei própria para sua cogência, fragiliza a punição dos administradores públicos que não atuem diligentemente em prol do interesse público.

C

O princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, uma vez que, no patrimonialismo, não havia controles em relação à separação dos interesses públicos e privados.

D

Em face das garantias conferidas ao processo administrativo em relação ao processo judicial, a publicidade dos atos da Administração deve ser irrestrita, sob pena de nulidade do ato.

E

Entre os expressos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados.

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Q108426

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador |

Q108426 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, uma das afirmativas está INCORRETA, de acordo com os preceitos constitucionais. Identifique-a.

A

Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor deverá passar por processo de avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de emprego
público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q108423

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q108423 Direito Constitucional

O Artigo 40 da Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter:

A

distributivo.

B

contributivo e solidário.

C

previdenciário e participativo.

D

proporcional e vinculado.

E

preventivo.

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Q96197

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96197 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame.
II. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade.
III. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia.
IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q93698

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q93698 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

Certo

Errado

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Q93594

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93594 Direito Constitucional

Com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

A legislação sobre previdência é de competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios, o que importa dizer que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, revogando disposições normativas dos demais entes federativos com elas incompatíveis.

B

A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde.

C

A CF trata de aposentadoria e pensão de servidor submetido a RPPS, o que impede a instituição de outros benefícios pelos entes da Federação.

D

Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos.

E

O princípio da solidariedade, sintetizado na ideia de que as contribuições servem para a manutenção de toda a rede protetiva, não se aplicava ao RPPS, tendo sido introduzido nesse sistema pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.

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Q93060

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93060 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização político-administrativa e à administração
pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.

No que se refere ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores públicos, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

Certo

Errado

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Q93059

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93059 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização político-administrativa e à administração
pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.

Segundo jurisprudência do STF, não é possível a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de um cargo da ativa, ainda que se trate de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade na forma prevista na CF.

Certo

Errado

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Q92787

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92787 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.

Certo

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Q92786

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92786 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.

As entidades que compõem a administração indireta, como empresa pública, a sociedade de economia mista, a autarquia e a fundação, somente podem ser criadas por lei específica.

Certo

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Q92785

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92785 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.

A administração indireta está excluída da disposição constitucional que prevê a obrigatoriedade de as funções de confiança serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Certo

Errado

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