Lei Complementar.

Semanário Oficial.

Constituição Municipal.

Lei Ordinária.

Lei Orgânica.

responsabilidade por dano ao consumidor.

proteção do meio ambiente e controle da poluição.

proteção ao patrimônio histórico.

populações indígenas.

legislar sobre assuntos de interesse local.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de programas de rádio e televisão.

conceder anistia e celebrar tratados comerciais.

11 vereadores.

13 vereadores.

21 vereadores.

9 vereadores.

Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Aos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Aos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Aos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte.

isonomia.

legalidade.

capacidade contributiva.

vedação ao confisco.

tratando-se de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o direito de secessão. Qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal.

De acordo com a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 alçou o município a entidade federativa, tratamento que não dispõe de correspondência em nenhuma das constituições anteriores.

Nos termos da Constituição de 1988, não é possível a criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente.

Os territórios Federais integram a União, e sua criação; transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

V – V – F – F.

F – F – F – F.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

V – V – V – V.

V – V – V – V.

V – F – V – V.

F – F – F – V.

V – V – F – F.

F – F – F – F.

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Magna.

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Orgânica do Município.

o Presidente da Câmara Municipal não praticou nenhum ato que enseje uma punição.

o Prefeito Municipal responderá por ato de improbidade por dano ao erário público.

a Câmara Municipal deverá ser punida com multa diária correspondente a um salário mínimo vigente.

em virtude de faltas reinteradas.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

na circunscrição do Estado.

no âmbito da Câmara Municipal.

na circunscrição do Município.

em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.

em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.

aumento do combustível.

registros públicos.

o serviço postal.

preços de medicamentos.

assuntos de interesse local.

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

contributivo, mediante contribuição apenas do respectivo ente público.

contributivo e solidário, mediante contribuição apenas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

contributivo e solidário, mediante contribuição do governo federal.

Devem haver 09 vereadores.

Podem haver 09 vereadores.

Devem haver 11 vereadores.

Podem haver até 09 vereadores.