Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q371150

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371150 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

As funções de confiança, exercidas por servidores efetivos ou não, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Será reservado percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Q370476

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370476 Direito Constitucional

Se o Governo do Estado de São Paulo decidisse ser necessá- ria a criação de subsidiárias da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA – Emplasa, nos termos da Constituição Federal, seria necessário(a).

A

a edição de lei específica pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

B

obter a autorização de 2/3 (dois terços) dos acionistas da empresa

C

realizar plebiscito nos municípios onde se pretendem instalar tais subsidiárias

D

autorização legislativa pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

E

que o Estado, como sócio-controlador, aporte o capital necessário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q369540

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q369540 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q369455

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade |

Q369455 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q369453

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo |

Q369453 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q369449

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade |

Q369449 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.

Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.

Certo

Errado

Q369448

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade |

Q369448 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.

Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese, enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o servidor deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste último.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q369191

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação | CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q369191 Direito Constitucional

Conforme se lê na Constituição Federal de 1988, a administração pública, seja no município, no Estado ou na União, visando o aprimoramento do serviço público, deve:

A

manter convênios com escolas públicas e privadas para desenvolver programas de formação continuada, evitando unidades próprias para este fim

B

manter escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos

C

oferecer a oportunidade de desenvolvimento aos seus servidores, uma vez estes logrem aprovação em processos seletivos de escolas e faculdades públicas

D

oferecer cursos aos seus servidores, porém exigindo contra- partida ?nanceira e horários que não aqueles definidos como de expediente ordinário

E

apoiar financeiramente e com horários adaptados as opções de estudo dos seus funcionários

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q369168

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação | CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q369168 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), quando o servidor público preencher os requisitos para aposentadoria, mas optar por permanecer em serviço fará jus:

A

à gratificação permanente

B

à contagem especial de tempo de serviço

C

à isenção tributária

D

ao abono de permanência

E

ao subsídio integral

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q369045

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369045 Direito Constitucional

Quanto à vinculação dos servidores públicos (sentido lato) ao regime previdenciário, é correto afirmar que

A

a contribuição previdenciária no denominado regime próprio de previdência alcança tão somente os servidores ativos, não atingindo os inativos e pensionistas.

B

o denominado regime próprio de previdência é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos dos entes federativos, aplicando-se aos servidores da Administração pública indireta, necessariamente, o regime de geral de previdência social.

C

o ocupante de emprego público submete-se ao regime geral de previdência social, já o se ocupante exclusivamente de cargo em comissão, ao contrário, submete-se ao regime próprio de previdência.

D

os servidores titulares de cargos efetivos de autarquias e fundações submetem-se ao regime previdenciário próprio do servidor público.

E

o titular de cargo efetivo nos quadros da Administração que venha a ocupar cargo em comissão passa, obrigatoriamente, a integrar o regime geral de previdência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q368792

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368792 Direito Constitucional

Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:

A

os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.

B

os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.

D

a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

E

por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q368786

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368786 Direito Constitucional

O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada

A

regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

B

irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

C

irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos públicos, salvo se provenientes de doações.

D

irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu partido pudessem ser utilizados na campanha.

E

regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q368593

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q368593 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Um bacharel em direito, analista jurídico do Ministério Público Federal, ocupante de cargo privativo da área jurídica, poderá, se houver compatibilidade de horários, acumular outro cargo público, desde que também privativo da área jurídica, ou um cargo de professor.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q367961

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367961 Direito Constitucional

Sobre o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, sob o prisma do instituto da estabilidade, é correto afirmar que

A

são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo ou cargo em comissão.

B

os servidores estáveis podem perder o cargo mediante regular sindicância administrativa em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

os servidores estáveis podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

como condição para a aquisição da estabilidade, a lei prevê a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, que pode ser substituída por relatório circunstanciado da chefia imediata.

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua adequada reintegração em outro cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q367960

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367960 Direito Constitucional

Ricardo é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro e percebe atualmente vencimentos próximos ao limite constitucional. Ele foi convidado por um partido político para ser candidato nas próximas eleições, mas tem receio de reduzir drasticamente seu poder aquisitivo. Levando em conta a disciplina constitucional sobre exercício de mandato eletivo por Ricardo, é correto afirmar que, caso ele exerça

A

mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, e nas hipóteses de exercício de mandato eletivo estadual ou municipal poderá acumular as funções e remunerações, se houver compatibilidade de horários.

B

mandato de Prefeito, poderá acumular as funções e remunerações, se houver compatibilidade de horários.

C

mandato de Vereador e não haja compatibilidade de horários, deverá afastar-se de seu cargo efetivo, recebendo necessariamente a remuneração do cargo de Vereador.

D

qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, será considerado, para todos os fins, como se estivesse em disponibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q367949

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367949 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê como garantia fundamental o princípio da isonomia. No entanto, não se trata de uma mera igualdade formal, uma vez que a própria Constituição busca uma igualdade substancial, segundo a qual devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Neste contexto, acerca do tratamento conferido às pessoas com deficiência, infere-se do texto constitucional que

A

é facultativo o voto para as pessoas comprovadamente deficientes, e, no caso de servidor público titular de cargo efetivo, o chefe do cartório eleitoral tem competência para expedir automaticamente certidão de quitação eleitoral.

B

a lei complementar reserva percentual dos cargos em comissão na administração direta e indireta para as pessoas portadoras de deficiência, não se aplicando o mesmo para cargos efetivos.

C

é permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência titulares de cargos efetivos dos Estados, na forma de lei complementar.

D

é assegurada, na forma de lei complementar, a fixação de critérios especiais de admissão de pessoa com deficiência para cargo efetivo dos Estados, bem como a previsão de gratificação de especial desempenho em razão da deficiência.

E

nos casos de lotação, remoção e fruição de férias, os servidores com deficiência, titulares de cargos efetivos dos Estados, terão prioridade sobre os demais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q367947

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367947 Direito Constitucional

Joana, servidora titular de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, deseja se aposentar com proventos integrais. Seu intento poderá ocorrer, de acordo com a Constituição Federal, no caso de

A

aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade.

B

aposentadoria por invalidez permanente, em qualquer caso.

C

aposentadoria por invalidez permanente, se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

D

aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, com idade mínima de sessenta anos.

E

aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, com idade mínima de sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

Q366502

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366502 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

B

É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

C

É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

D

O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

E

Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q365938

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365938 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

B

O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

C

É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

D

É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

E

Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q365840

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365840 Direito Constitucional

Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena:

A

jubilação

B

trabalhos forçados.

C

cassação dos direitos políticos.

D

indisponibilidade dos bens.

E

prisão perpétua.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Foram encontradas 6.096 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!