Questões de Concurso sobre Direitos Políticos em Direito Constitucional

Q2525744

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525744 Direito Constitucional

A Constituição Federal adota o regime democrático representativo, por meio do qual o povo elege seus representantes, dando-lhes poderes para que atuem em seu nome. Obrigatoriamente deve ocorrer eleições diretas em dois turnos caso o vencedor não atinja maioria absoluta dos votos válidos para o cargo de:

A

Prefeito

B

Senador

C

Vereador

D

Governador

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Q2525404

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cozinheiro/Motorista/Operador de Máquinas/Operário/Operário Especializado/Servente |

Q2525404 Direito Constitucional

Marcelo, brasileiro e morador do Município de Porto Alegre, deseja se candidatar a governador do Estado e está com dúvida sobre qual é a idade mínima para exercer o cargo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a alternativa que responde corretamente à dúvida de Marcelo é:

A

16 anos.

B

18 anos.

C

20 anos.

D

25 anos.

E

30 anos.

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Q2522609

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522609 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal registra diversas condições negativas de elegibilidade no texto constitucional. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

B

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

o militar alistável é elegível, sendo que se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

E

o militar alistável é elegível, sendo que se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Direitos Políticos: conceito, regras e exemplos para concursos

Os Direitos Políticos representam um dos principais instrumentos de participação popular na vida do Estado brasileiro. Eles estabelecem as regras para o exercício da soberania popular, regulando quem pode votar, ser votado e de que modo os cidadãos podem influenciar decisões políticas. Essenciais para a democracia, esses direitos estão previstos principalmente nos artigos 14 a 16 da Constituição Federal.

Q2522608

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522608 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. O sufrágio é caracterizado tanto pelo direito de votar como pelo direito de ser votado. Entre as condições positivas de elegibilidade, a Constituição Federal menciona a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de:

A

18 anos para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, desde que o Município tenha menos de 200 mil habitantes;

B

30 anos para o cargo de Governador de Estado e de Vice-Governador;

C

25 anos para o cargo de Deputado Federal;

D

23 anos para o cargo de Deputado Estadual;

E

30 anos para o cargo de Presidente da República e de Vice-Presidente.

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Q2521991

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Orientador Social |

Q2521991 Direito Constitucional

Na Constituição Federal do Brasil, de 1988, encontram-se expressos os direitos e deveres no exercício da cidadania. Aos adolescentes e jovens são concedidos direitos políticos. De acordo com o art. 14º, é correto afirmar que o alistamento eleitoral e o voto

A

são facultativos para os eleitores estrangeiros.

B

são facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

são obrigatórios para os que têm idade igual ou superior aos 16 anos.

D

são concedidos ao adolescente com 16 anos, dando-lhe o direito de votar e ser votado como vereador.

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Q2521561

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521561 Direito Constitucional

A respeito da suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III da Constituição Federal, é CORRETO o que se afirma em:

A

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, dependendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

B

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

C

A suspensão condicional da pena não impede a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado.

D

A suspensão dos direitos em razão de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos não impede a nomeação, mas impede a posse de candidato aprovado em concurso público.

E

A sanção de suspensão de direitos políticos se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário.

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Q2519057

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Atendente de Saúde II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista |

Q2519057 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a organização paramilitar dos partidos políticos.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2517208

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517208 Direito Constitucional

Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos.
O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,

A

os três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.

B

Maria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.

C

diversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.

D

somente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.

E

Maria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos.

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Q2512958

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q2512958 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Os Artigos 14 ao 16 da Constituição tratam especificamente dos direitos políticos dos cidadãos. O Artigo 14 estipula os fundamentos da soberania popular, que se expressa pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo normalizado também por mecanismos como a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Esse artigo também discorre sobre as condições de elegibilidade, os direitos políticos e os casos de inelegibilidade. Já os Artigos 15 e 16 regulam as situações de perda ou suspensão dos direitos políticos e estabelecem normas para a garantia da regularidade e legitimidade das eleições. Esses artigos são fundamentais para a manutenção da democracia e da legalidade do processo político no Brasil, assegurando a participação efetiva do cidadão nos destinos do país através do exercício consciente de seus direitos políticos.

Certo

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Q2512423

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512423 Direito Constitucional

João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder Executivo, quer municipal, quer estadual. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, João informou corretamente ao partido político Beta que é:

A

vedada a sua filiação partidária, mas permitido que ele concorra a cargo eletivo;

B

vedada a sua filiação partidária, de modo que, por via reflexa, ele não pode concorrer a cargo eletivo;

C

permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal;

D

permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, sendo que somente pode concorrer à chefia do Executivo estadual;

E

permitida a sua filiação partidária, a exemplo do que se verifica com qualquer cidadão, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal.

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Q2510862

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510862 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a afirmação correta.

A

É condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos para Vice-Prefeito e juiz de paz.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

C

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e os maiores de setenta anos.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q2508305

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Atendente de Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Informática |

Q2508305 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Filiação partidária.

C

O alistamento eleitoral.

D

Ser analfabeto.

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Q2505584

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505584 Direito Constitucional

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:

A

Na data de sua publicação, se aplicando à próxima eleição que ocorrer após o início de sua vigência.

B

Na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

C

No prazo de 45 dias após a sua publicação, se aplicando à próxima eleição que ocorrer após o início de sua vigência.

D

No prazo de 45 dias após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

E

No prazo de um ano após sua publicação, com aplicação imediata após este período.

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Q2504933

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |

Q2504933 Direito Constitucional

Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal eleito pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta. Segundo a Constituição da República, o deputado está:

A

Equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.

B

Correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto.

C

Correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.

E

Correto, pois no Brasil o Sistema é presidencialista e a escolha do Presidente da República só pode ocorrer através de eleição direta.

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Q2504645

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504645 Direito Constitucional

Sobre as consultas populares em eleições, previstas nos Direitos Políticos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será garantido espaço na propaganda gratuita no rádio e na televisão para a divulgação de manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares.

B

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais.

C

As consultas populares tratarão de questões locais.

D

As consultas populares deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.

E

É de competência das Câmaras Municipais aprovar a realização de consultas populares.

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Q2504635

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504635 Direito Constitucional

Os direitos políticos são direitos fundamentais segundo a CRFB/88. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Os inalistáveis, os analfabetos e os naturalizados não podem concorrer a nenhum pleito eleitoral no Brasil.

B

A desincompatibilização é a necessidade de renúncia do cargo do Executivo para quem pretende se candidatar a outro cargo eletivo, pelo menos 6 (seis) meses antes do pleito eleitoral.

C

O militar alistável é elegível, e, se contar menos de dez anos de serviço, não precisará afastar-se da atividade.

D

Os parentes consanguíneos ou afins do Prefeito, até o terceiro grau ou por adoção, são elegíveis.

E

A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de 21 anos são condições de elegibilidade para Vereador.

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Q2502280

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |

Q2502280 Direito Constitucional

A soberania popular e a participação no processo eleitoral são princípios insculpidos na Constituição da República de 1988. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

O plebiscito e referendo são exemplos de participação direta no processo eleitoral.

B

A soberania popular será exercida de forma indireta pelo sufrágio censitário e pelo voto direto e secreto.

C

Não podem alistar-se como eleitores os naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

São condições de elegibilidade para o cargo de Vereador, dentre outras, o alistamento eleitoral e possuir vinte e um anos de idade.

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Q2497979

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497979 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê alguns casos de perda ou suspensão de direitos políticos. Quais dos itens abaixo trazem tais situações?
I- Condenação criminal transitada em julgado, com efeitos perpétuos.
II- Pessoa que, por enfermidade mental, não tiver o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
III- Improbidade administrativa.
IV- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

A

I e II;

B

I e III;

C

III e IV;

D

II e III;

E

II e IV.

Q2497681

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497681 Direito Constitucional

Nos Municípios, o povo exerce o seu poder através de representantes eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, no Poder Executivo, e para o cargo de Vereador, no Poder Legislativo. Entre as condições de elegibilidade, está a idade mínima para cada um desses cargos, que é de:

A

Vinte e um anos para Prefeito e dezoito anos para Vice-Prefeito e Vereador.

B

Vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito e dezoito anos para Vereador.

C

Trinta anos para Prefeito e Vice-Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

D

Trinta anos para Prefeito, vinte e um anos para Vice-Prefeito e dezoito anos para Vereador.

E

Trinta e cinco anos para Prefeito, trinta anos para Vice-Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

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Q2497617

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497617 Direito Constitucional

Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, decide se candidatar a vereador em seu município nas eleições municipais vindouras. Diante dessa situação, ele se depara com questionamentos sobre as regras que regem o afastamento de seu cargo público durante o período eleitoral. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, ficará afastado temporariamente do cargo público, sem direito à remuneração, sendo facultado optar pela remuneração do cargo eletivo;

B

O servidor, ao candidatar-se a vereador, não precisará se afastar do cargo público, pois há compatibilidade de horários, e poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;

C

O servidor poderá se candidatar a vereador sem se afastar do cargo público, mantendo a remuneração integral do cargo efetivo durante o período eleitoral, caso não seja eleito;

D

O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;

E

O servidor, ao se candidatar a vereador, será automaticamente exonerado do cargo público, independentemente de eleição, perdendo todos os seus direitos vinculados ao cargo efetivo.

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