Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677250 Direito Constitucional

Entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os que dizem respeito aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, está prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

E

6 anos.

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Q3676603

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676603 Direito Constitucional

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem prolatado diversas decisões na senda do Direito Trabalhista, o que tem rendido críticas quanto a uma intervenção excessiva. Quanto às atuais jurisprudências em matéria trabalhista, o STF decidiu que

A

há omissão inconstitucional quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fixando-se o prazo de 18 meses para que seja sanada a omissão pelo Poder Legislativo.

B

é constitucional qualquer interpretação ou ato normativo que diferencie a concessão de licença-paternidade em caso de paternidade biológica ou em caso de adoção (ou, ainda, de guarda judicial para fins de adoção), bem como que fixe prazo diferenciado em função da idade do adotado.

C

os genitores monoparentais, sejam eles estatutários, militares ou temporários não têm direito à extensão do direito à licença-maternidade à luz do art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere proteção integral à criança com absoluta prioridade.

D

a servidora pública ou a trabalhadora regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não gestante em união homoafetiva não tem respaldado o direito ao gozo da licença-maternidade, caso sua companheira não tenha usufruído do benefício.

E

o mandado de criminalização contido na parte final do inciso X do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;”) já se encontra disciplinado no bojo do Código Penal, não existindo omissão constitucional.

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Q3676177

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |

Q3676177 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (Art. 8º, CF/88)

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B

Ao sindicato cabe a defesa dos deveres e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C

A assembleia geral fixará a isenção que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

D

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria econômica, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

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Direitos Sociais na Constituição: conceitos, características e questões

Os Direitos Sociais são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal do Brasil, direcionadas à promoção de condições dignas de vida para todos. Estão elencados no artigo 6º e seguintes da Constituição de 1988 e visam assegurar o bem-estar social, a justiça e a igualdade. Em concursos públicos, o domínio desse tema é essencial, pois envolve princípios, características e aplicação prática no cotidiano do cidadão e da administração pública.

Q3676176

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |

Q3676176 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88)

A

Garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Garantia de salário, nunca inferior ao máximo, para os que percebem remuneração variável.

C

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente fragmentado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

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Q3673718

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673718 Direito Constitucional

Durante reunião da Comissão de Administração Pública da Câmara de Vereadores de Seara, foi apresentado um requerimento de uma servidora efetiva, mãe de uma criança de cinco anos de idade, solicitando a redução de sua jornada de trabalho para acompanhar o filho em atividades escolares e cuidados básicos, sem prejuízo de sua remuneração. Não há, contudo, previsão expressa sobre esse direito na Lei Orgânica Municipal nem no Estatuto dos Servidores Públicos de Seara.

Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.

A

Tal redução depende de previsão legal específica, não sendo autoexecutável apenas com base na Constituição.

B

O direito à jornada reduzida para cuidar de filho menor está expressamente previsto na Constituição, sendo autoaplicável.

C

A servidora pode requerer judicialmente o benefício com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

A Constituição não garante tal direito, mas sim a Lei Orgânica do Município.

E

A redução de jornada depende exclusivamente de ato normativo do Poder Executivo local.

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Q3672649

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672649 Direito Constitucional

Certo dia, uma mãe atendida no CREAS procura o advogado da instituição alegando que sua filha de 10 anos está fora da escola há três meses, porque o município informou não ter recursos para contratar professores. A mãe quer saber se a ausência de recursos justifica a omissão estatal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação básica é direito________, sendo dever do Estado garanti-la, independentemente da alegação de escassez orçamentária.

Complete corretamente a lacuna.

A

fundamental social, de aplicação imediata

B

relativo, condicionado à capacidade financeira municipal

C

programático, dependente de planejamento futuro

D

facultativo, dependente de regulamentação estadual

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Q3670953

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Administrativo/Analista Legislativo |

Q3670953 Direito Constitucional

Nos termos do art. 8.º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Marque a alternativa CORRETA sobre a associação profissional ou sindical:

A

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

A participação dos sindicatos, nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa.

C

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

D

O profissional não e obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

E

Os direitos e os deveres da associação profissional ou sindical não abrangem a organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, mas somente o urbano.

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Q3661044

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Teatro |

Q3661044 Direito Constitucional

“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
Constituição Federal de 1988, Artigo 215.
Avalie as seguintes afirmações:
I. As políticas culturais são o conjunto das diretrizes estabelecidas pelo poder público para preservar, promover e incentivar o desenvolvimento cultural da nação.
II. O apoio financeiro contemplado pelas leis de incentivo à cultura integra: programas educativos; produção, proteção e desenvolvimento do patrimônio cultural; manutenção da infraestrutura de museus, bibliotecas, teatros, cinemas etc.
III. A preservação do patrimônio cultural e valorização dos laços identitários nacionais é da competência exclusiva do poder executivo.
IV. As políticas culturais visam produção artística. proporcionar o acesso igualitário à diversidade cultural, criação e produção artística.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmativas corretas.

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III;

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3660927

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Motorista Categoria “D” | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Operador de Máquina Pesada | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Vigia |

Q3660927 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Educação Básica como um direito fundamental, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Atualmente, o Ensino Fundamental tem duração total de:

A

Nove anos.

B

Sete anos.

C

Cinco anos.

D

Doze anos.

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Q3660510

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660510 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,

A

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria econômica ou profissional em uma mesma base territorial.

B

é adotado o sistema da unicidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sendo permitida a criação de apenas um sindicato por categoria econômica e profissional na mesma base representativa.

C

é vedada a criação de sindicatos com base territorial superior a um município, independentemente da categoria econômica e profissional que eles representem.

D

é adotado o princípio da liberdade sindical que permite a livre criação de sindicatos da mesma categoria econômica ou profissional na mesma base territorial, independentemente de autorização estatal.

E

é adotado o sistema de pluralidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, permitindo a livre criação de sindicatos desde que seja obtida a autorização estatal para sua constituição.

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Q3660504

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660504 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:

I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

I.

E

II e III.

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Q3659047

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659047 Direito Constitucional

Após se formar no curso de Direito, no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, José recebeu uma oferta de trabalho por parte da sociedade empresária Alfa. Em assim sendo o indivíduo resolveu analisar, à luz do texto constitucional, os direitos sociais a que fazem jus os trabalhadores urbanos e rurais no Brasil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o (a)

A

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma definida pelo empregador.

B

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

D

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

repouso semanal remunerado, no dia escolhido pelo trabalhador.

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Q3658913

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Operário Especializado e Operador de Máquinas |

Q3658913 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o salário mínimo.

A

Depende de decisão do Tribunal Superior do Trabalho para sua fixação.

B

É definido por cada Estado de forma independente.

C

Seu valor é acordado apenas em convenções coletivas.

D

Depende exclusivamente das decisões do Poder Judiciário.

E

É fixado em lei, vale para todo o país e deve cobrir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.

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Q3657366

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Serviços de Alimentação - Edital nº 3 |

Q3657366 Direito Constitucional

Toda pessoa tem direito a alimentar-se bem, é o que está escrito na Constituição Federal no art. 6°, que também é conhecido pela sigla “SAN”, Segurança Alimentar e Nutricional, esse termo refere-se a(à) o(ao):

A

Acompanhamento social e produtivo para as famílias que querem desenvolver projetos de geração de renda nas suas pequenas propriedades.

B

Promover o acesso das pessoas à alimentação, sobretudo as mais vulneráveis, incentivar a produção da Agricultura Familiar.

C

Realização do direito de todas as pessoas ao acesso regular, permanente e irrestrito a alimentos de qualidade, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garantam uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva.

D

Tem como objetivo atender, de forma complementar e emergencial, as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional que vivem em municípios ou regiões que, por alguma razão, tenham declarado emergência ou calamidade pública.

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Q3649085

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649085 Direito Constitucional

De acordo com o disposto sobre a Educação no Brasil, assinale a alternativa correta quanto à sua finalidade e fundamentos.

A

A Educação é responsabilidade exclusiva do Estado, tendo por objetivo apenas a formação profissional do indivíduo.

B

A Educação deve limitar-se ao desenvolvimento intelectual, não abrangendo aspectos relacionados à cidadania.

C

A Educação, dever da família e do Estado, deve orientar-se pelos princípios de liberdade e pelos ideais de solidariedade humana, visando ao pleno desenvolvimento do educando, à sua preparação para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

D

A Educação é livre de qualquer finalidade social, cabendo exclusivamente ao mercado definir sua função.

E

A Educação deve priorizar a competitividade no mercado de trabalho em detrimento da formação cidadã.

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Q3648324

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |

Q3648324 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, Título II, Capítulo II – Direitos Sociais, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social garantido a todos os brasileiros:

A

Lazer

B

Transporte

C

Proteção à maternidade e à infância

D

Assistência aos desamparados

E

Liberdade de expressão

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Q3646961

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I |

Q3646961 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente diretrizes relacionadas ao ensino fundamental no Brasil.

A

O ensino fundamental deve priorizar exclusivamente conteúdos técnico-científicos, garantindo a formação profissional desde os primeiros anos escolares.

B

As escolas públicas de ensino fundamental devem oferecer ensino religioso obrigatório, com base nas tradições cristãs, conforme a cultura majoritária.

C

O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

D

Os conteúdos do ensino fundamental devem ser definidos por cada município, conforme as diretrizes econômicas locais, podendo desconsiderar a cultura nacional.

E

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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Q3644375

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Monitor de Creche |

Q3644375 Direito Constitucional

Uma creche municipal recusou matrícula de criança de 4 anos por falta de vagas. De acordo com a Constituição Federal (CF/88), essa negativa:

A

É legítima, pois a obrigatoriedade só começa no ensino fundamental.

B

Viola direito fundamental à educação, cabendo ao poder público assegurar a vaga.

C

Pode ser justificada por critérios de orçamento.

D

É válida, pois o direito só existe a partir dos 6 anos.

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Q3644176

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644176 Direito Constitucional

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a seguridade social passou a ser concebida como um amplo sistema de proteção social, integrando saúde, previdência e assistência social. A chamada “Constituição Cidadã” redefiniu a forma de disciplinar a seguridade social.
Uma das inovações trazidas por esse novo ordenamento foi:

A

a vinculação da seguridade social ao Regime Geral da Previdência Social;

B

a regressividade dos mecanismos de financiamento e centralização do processo decisório;

C

o acesso à assistência social por aqueles que realizam contribuições regulares à seguridade social;

D

a articulação entre Estado e sociedade na implementação de ações destinadas a garantir os direitos sociais à saúde, à previdência e à assistência social;

E

a ampliação do acesso à previdência a todos os cidadãos brasileiros, além de assistência social e saúde como direitos aos mais necessitados com base na renda familiar.

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Q3644167

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644167 Direito Constitucional

O sistema educacional brasileiro sempre sofreu com financiamento inadequado e problemas no acesso, na permanência dos alunos e na atratividade da carreira docente. Com a redemocratização, diversas mudanças foram feitas visando a resolver ao menos parte desses problemas.
A Constituição de 1988 atuou nessas mudanças ao:

A

garantir aos analfabetos o direito ao voto e aumentar a vinculação de gastos com educação;

B

desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educação básica, passando essa responsabilidade aos estados e municípios;

C

desvincular a obrigatoriedade federal dos gastos com educação, permitindo que os estados e municípios atuassem mais ativamente nesse quesito;

D

estabelecer que estados e municípios deveriam investir no mínimo 25% de suas receitas em educação, e a União, 18%, permitindo a uniformização da qualidade da educação em todo o país;

E

estabelecer, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a forma de financiamento da Educação Básica pelos estados e municípios.

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