Questões de Concurso Sobre vedações, garantias e imunidades parlamentares em direito constitucional
Foram encontradas 279 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que
ofender adversário político em entrevista em município diverso
daquele no qual cumpre mandato.
Considere as seguintes alternativas:
I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV. Às comissões, permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.