Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Conforme a Constituição Federal, Art. 41, o servidor público estável
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Um cidadão deseja comunicar que um certo servidor público está exercendo de forma negligente o cargo que ocupa.
Nos termos da Constituição Federal, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, através de uma
Um médico ortopedista, exercendo suas atividades em determinado município, com horário livre, resolveu realizar concurso para ocupar cargo no Estado. Após aprovação no certame, ele passa a exercer atividades nos dois órgãos, o municipal e o estadual, ocupando cargos de médico. Em determinado momento, o serviço de medicina do Estado passa por uma troca de chefia. Esse novo chefe exige que o ortopedista modifique os seus dias de plantão para melhor atender ao interesse público. Ocorre que os dias indicados coincidem com os realizados no município. O ortopedista, então, requer que seus dias de plantão sejam mantidos para poder exercer seu direito de acumulação de cargos.
Nos termos da Constituição Federal, a cumulação, quando prevista, é possível, desde que haja compatibilidade de
De acordo com a Emenda Constitucional nº 19/98, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Caso extinto o cargo ou declarada a invalidez pelo supervisor;
III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Dos itens acima:
O Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo gratificação:
Art. ... – Fica criada a Gratificação de Função para exercício de cargo comissionado de Gerente de Fiscalização Municipal.
Parágrafo único: A Gratificação de Função será calculada à razão de 10% (dez por cento) do subsídio do Prefeito Municipal.
Acerca do referido dispositivo, é correto afirmar que o projeto de lei é
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