Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q4167865

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Administrativo e Almoxarife |

Q4167865 Direito Constitucional

A principal ideia ligada ao Princípio Constitucional da Legalidade é a de que o servidor deve

A

agir conforme a necessidade de seu gestor de maior nível.

B

agir de qualquer forma, desde que não seja expressamente proibida por lei.

C

agir de qualquer forma que seja prevista na lei.

D

usar o bom senso e agir em cada caso particularmente.

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Q4161385

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Técnico em Enfermagem da Saúde da Família |

Q4161385 Direito Constitucional

O edital regulador de um concurso público para o ingresso de servidores no serviço público contemplou exigência de exame psicotécnico como requisito para habilitação de candidato a cargo público sem que houvesse a devida previsão legal. Em conformidade com a Constituição Federal, trata-se de uma exigência:

A

Legítima, pautada nos preceitos constitucionais, por estar vinculada ao edital regulador do concurso público.

B

Inconstitucional, ferindo o dispositivo constitucional que garante aos brasileiros o livre exercício de qualquer trabalho.

C

Legítima, corolário do princípio da autonomia administrativa, sendo garantido estabelecer por edital o procedimento para ingresso de servidores.

D

Contrária ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q4161344

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Fiscal de Vigilância em Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4161344 Direito Constitucional

A respeito dos temas Administração Pública e Servidores Públicos, elencados na Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E

D

E - C - C.

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Q4159939

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159939 Direito Constitucional

Lei Orgânica de determinado município estabelece, em favor dos respectivos servidores municipais, alguns direitos, como adicional por tempo de serviço e licença para tratar de interesses particulares, os quais vão além daqueles direitos já previstos na Constituição Federal em favor dos servidores públicos.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o estabelecimento desses direitos na Lei Orgânica Municipal

A

é inválido, caracterizando inconstitucionalidade, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

é válido, desde que tais direitos tenham previsão na Constituição do Estado-Membro da Federação no qual se localiza o município em questão.

C

é válido, desde que tais direitos tenham previsão na Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos).

D

é válido, por ser atribuição própria dos municípios, em face da autonomia político-administrativa garantida aos municípios pela Constituição de 1988.

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Q4140812

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140812 Direito Constitucional

Quanto à acumulação de cargos públicos, cargos e proventos, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação remunerada de cargos públicos, com previsão na Constituição Federal, autoriza a acumulação remunerada de três cargos de enfermeiros.

B

A constituição federal estabelece como regra a impossibilidade de acumulação de cargos públicos remunerados. No entanto, estabelece algumas exceções. Estas exceções previstas no seu texto são exemplificativas.

C

O magistrado, mesmo que esteja em disponibilidade, não pode acumular cargo público.

D

A acumulação de cargos públicos, prevista na Constituição Federal, leva em consideração a possibilidade de acúmulo, desde que não haja compatibilidade de horário.

E

É possível que um servidor aposentado seja nomeado para cargo em comissão, por expressa previsão constitucional.

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Q4115005

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |

Q4115005 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Sobre a remuneração do servidor, apenas não é correto afirmar:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao Poder Executivo.

B

Na Prefeitura Municipal, o limite máximo é o valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito e o Vice-Prefeito.

C

Os acréscimos pecuniários, percebidos pelo servidor, não serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D

É assegurada isonomia de vencimento para cargo de atribuições iguais ou assemelhados aos servidores do Poder Executivo ou entre os servidores do poder Executivo Legislativo, realçadas as vantagens e caráter individual e às relativas a natureza ou local de trabalho.

Q4114870

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Pedreiro | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Mecânico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Motorista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Operador de Máquinas |

Q4114870 Direito Constitucional

Segundo o Art. 7º da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. São requisitos básicos para ingresso no serviço público

A

I – a nacionalidade brasileira;

B

II – o gozo dos direitos políticos;

C

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

D

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q4109625

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109625 Direito Constitucional

Sobre os servidor e emprego público é CORRETO afirmar:

A

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por decreto ou lei específica.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

não poderá ocupar cargos, empregos e funções públicas os brasileiros naturalizados.

E

é vedada a acumulação remunerada de emprego e cargos públicos independentemente da área de atuação profissional.

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Q4109355

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109355 Direito Constitucional

O gestor público deverá seguir determinados fundamentos que norteiam o seu desempenho à frente do setor público. O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece cinco princípios básicos da Administração Pública e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Das quatro alternativas abaixo marque a alternativa correta.

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4105540

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4105540 Direito Constitucional

Em relação à administração pública prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.

C

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, somente nos seguintes casos: de dois cargos de professor e; de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q4105268

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Calceteiro e Pintor |

Q4105268 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo, independente de lhe ter sido assegurada a ampla defesa.
( ) O servidor público estável não perderá o cargo decorrente de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
( ) É exigível que seja garantida ao servidor a ampla defesa nos casos de instauração de procedimentos que levem à perda de cargo, como processo administrativo e avaliação periódica de desempenho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – F – F – F.

D

F – V – V – F.

E

V – F – V – F.

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Q4101967

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q4101967 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal vigente afirma que é ___________ a incorporação de vantagens de caráter ___________ ou vinculadas ao exercício de _______________ ou de cargo em comissão à remuneração da(o) _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

permitida – permanente – função de confiança – cargo efetivo

B

vedada – temporário – função de confiança – cargo efetivo

C

possível – temporário – cargo eletivo – função de confiança

D

vedada – permanente – função de confiança – cargo eletivo

E

permitida – temporário – cargo eletivo – cargo efetivo

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Q4099324

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Consultório Odontológico - Edital nº 3 |

Q4099324 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o servidor público em exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será:

A

Afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se unicamente a remuneração de seu cargo efetivo.

B

Exonerado do cargo, com direito às devidas indenizações trabalhistas previstas em Lei.

C

Afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se unicamente a remuneração de sua função eletiva.

D

Afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q4097356

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |

Q4097356 Direito Constitucional

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em adição, o artigo estabelece

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

C

o prazo de validade do concurso público será de até oito anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a convocação será prioritária para aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos em detrimento sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Q4095249

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4095249 Direito Constitucional

Tudo que é esperado da Administração Pública, consequentemente é esperado dos seus servidores, por ser um agente que representa o Estado, seguindo leis constitucionais. O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública. Assim instruídos pela Constituição Federal, o servidor público segue alguns princípios, qual princípio o texto acima se refere da constituição?

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da eficiência.

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Q4087176

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087176 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, exige a edição de Lei Complementar para:

A

Definir os casos de exoneração dos servidores públicos federais.

B

Criar cargos efetivos na estrutura da administração direta e indireta.

C

Definir a área de atuação das fundações públicas de direito privado.

D

Regulamentar o direito de greve dos servidores públicos de qualquer esfera.

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Q4086529

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086529 Direito Constitucional

Sobre o mandato eletivo de um servidor público efetivo, lotado na Secretaria de Fazenda do Município de Caeté, é correto afirmar, EXCETO:

A

Tratando-se de mandato eletivo estadual, o servidor ficará afastado de seu cargo.

B

Investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, recebendo a remuneração do cargo efeito.

C

Investido em mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração que escolher.

D

Investido em mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4086340

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086340 Direito Constitucional

Em relação ao regramento da Administração Pública, houve recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de novidade introduzida no Art. 37 da Constituição Federal:

A

O aumento das sanções por improbidade administrativa que, agora, incluem a pena de detenção.

B

A possibilidade de readaptação do servidor que tenha sofrido redução de sua capacidade laboral.

C

O fim da estabilidade no cargo efetivo para servidores que ingressarem para o serviço público federal.

D

A possibilidade de ampliação da autonomia gerencial orçamentária e financeira de órgãos e entidades administrativas.

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Q4086208

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086208 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende capítulo próprio para tratar da Administração Pública. De acordo com o estabelecido na Carta Magna, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4086103

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086103 Direito Constitucional

Alexandre, assim como muitos concurseiros, buscava a tão sonhada aprovação em um concurso público. Seu foco principal era o cargo de Procurador do Município e, após muito empenho e dedicação aos estudos, conseguiu ser aprovado em primeiro lugar. Após nomeado e empossado no citado cargo, seus pais, eufóricos e felizes pela vitória do filho, lhe perguntaram qual seria o teto máximo de subsídio mensal, em espécie, que ele poderia vir a receber na carreira, considerando a ausência de Lei Municipal dispondo sobre o assunto. Ciente do exposto e tendo como base as disposições constitucionais e jurisprudenciais do STF sobre o tema, a correta resposta a ser apresentada por Alexandre corresponde ao subsídio percebido:

A

Pelo Prefeito.

B

Pelo Governador.

C

Pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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