Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Q1239860

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239860 Direito Constitucional

Assinale a opção que corresponde a um direito previsto no art. 7º da CF/88 que NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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Q1239851

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239851 Direito Constitucional

No que diz respeito à desapropriação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A desapropriação por ____________ será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal”.

A

necessidade pública

B

utilidade pública

C

interesse social

D

necessidade social

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Q1215527

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215527 Direito Constitucional

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao salário mínimo, são falsas (F) ou verdadeiras (V) de acordo com o Art. 7º da CF:
✔ é fixado em lei e nacionalmente unificado. ✔ deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. ✔ deve ter reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
As afirmativas são respectivamente:

A

F, F e F.

B

F, V e V.

C

V, F e V.

D

V, V e F.

E

V, V e V.

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Q1215526

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215526 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 7º da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, os seguintes, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

fundo de garantia do tempo de serviço.

D

piso salarial desproporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q1191910

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico do Trabalho |

Q1191910 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil prevê:

A

proibição de trabalho noturno a menores de 18 (dezoito) anos.

B

seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregado.

C

apenas a educação e a saúde, como direitos sociais.

D

distinção entre os direitos dos trabalhadores urbanos daqueles assegurados aos trabalhadores rurais.

E

duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais.

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Q1163974

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163974 Direito Constitucional

Acerca das proposições a seguir expostas, que versam sobre os direitos sociais constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

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Q1157405

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Topógrafo |

Q1157405 Direito Constitucional

A Constituição Federal aponta alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Qual alternativa apresenta informação INCORRETA sobre esses direitos?

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

E

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q1123571

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123571 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, faz referência à Licença à gestante:

A

com duração de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, para as trabalhadoras rurais que comprovem baixa renda.

B

com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

com duração de 120 dias, com pagamento de 50% do salário, para as trabalhadoras rurais com renda superior ao limite de baixa renda definido em lei.

D

com duração de 90 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

E

com duração de 180 dias, com pagamento de 50% do salário, para as trabalhadoras rurais com renda superior ao limite de baixa renda definido em lei.

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Q1117518

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117518 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento à do normal.

D

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

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Q1113485

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113485 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 estendeu aos servidores públicos diversos direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.
Assinale a alternativa que contenha direto social garantido constitucionalmente aos servidores públicos.

A

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

B

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

C

Remuneração de trabalho noturno superior ao diurno.

D

Seguro contra acidente de trabalho.

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Q1112809

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Agente de Serviços Públicos - Agente Social |

Q1112809 Direito Constitucional

É assegurada, segundo a Constituição Federal de 1988, a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas que contam com empregados acima de:

A

100

B

200

C

300

D

500

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Q1008662

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Recursos Humanos |

Q1008662 Direito Constitucional

No tocante ao artigo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

a irredutibilidade do salário garantida ao trabalhador rural e urbano, mesmo se houver disposição contrária em convenção ou em acordo coletivo.

B

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo 30 dias.

C

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de cento e oitenta dias.

D

a relação de emprego não será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.

E

o décimo terceiro salário tem como base a remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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Q1008620

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008620 Direito Constitucional

Entre os direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal se inclui

A

participação na gestão da empresa e, excepcionalmente, nos lucros e resultados.

B

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 75% à do normal.

C

proibição de trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de menor aprendiz.

D

proibição às mulheres de trabalho insalubre, perigoso ou atividades penosas.

E

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q993355

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São João de Pirabas - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São João de Pirabas - PA - Agente Administrativo |

Q993355 Direito Constitucional

É vedado ao Município pagar, a qualquer das categorias que integram os Grupos Ocupacionais, vencimento inferior ao:

A

salário mínimo estadual.

B

padrão mínimo nacional.

C

salario mínimo municipal.

D

vencimento do maior servidor municipal.

E

do prefeito municipal.

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Q986032

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986032 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

C

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

A Constituição Federal garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q983113

Ano: 2016 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG Prova: FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal |

Q983113 Direito Constitucional

Marque a alternativa que contemple somente direitos sociais.

A

Educação, saúde e propriedade.

B

Moradia, trabalho e segurança.

C

Construção de presídios, alimentação e proteção à maternidade.

D

Previdência social, organização do Poder Judiciário e transporte.

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Q936395

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração |

Q936395 Direito Constitucional

Com relação aos princípios e direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos princípios que regem as relações internacionais.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente e autorização.

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Q816802

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |

Q816802 Direito Constitucional

“Ao batizar a Constituição cidadã a carta promulgada em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, resumiu o espírito do texto constitucional: assegurar aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para garantir o cumprimento de tais direitos. Anos depois, são diversos os reflexos desse esforço dos constituintes na sociedade brasileira, em especial no mundo do trabalho, que passou a contar com direitos trabalhistas essenciais inéditos no texto constitucional e hoje incorporados ao cotidiano das relações formais de trabalho”. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o art. 7º da Constituição Federal de 1988.

A

A garantia de salário, que pode ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

O décimo terceiro salário com base em um terço da remuneração integral.

C

O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

D

A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

E

O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q802841

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802841 Direito Constitucional

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:

I. A fusão de Municípios depende de lei estadual, bem como de consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante a realização de referendo popular.

II. Em caso de necessidade de investimento público de caráter urgente, a União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios.

III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

IV. É permitido o trabalho de adolescentes na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva III é verdadeira.

B

Apenas a assertiva IV é verdadeira.

C

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

D

As assertivas I, II, III e IV, são verdadeiras.

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Q802143

Ano: 2016 Banca: CRO - SC Órgão: CRO - SC Prova: CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Advogado |

Q802143 Direito Constitucional

Leia as assertivas abaixo: I. Segundo o art. 6º da Constituição Federal são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. II. É direito do trabalhador rural e urbano um salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender s suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. III. É também direito do trabalhador décimo terceiro com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Sobre elas podemos afirmar que:

A

Somente as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Todas são verdadeiras.

C

Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

D

As assertivas I e III são falsas.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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