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I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.
II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.
Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de
Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.
Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).
Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.
À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.