Sobre a possibilidade de acesso dos estrangeiros aos
cargos, empregos e às funções da administração pública,
assinale a alternativa correta conforme a Constituição
Federal de 1988:
O princípio da impessoalidade impõe ao administrador
público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo
é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme
determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo
Supremo Tribunal Federal:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e