Questões de Concurso Sobre direito constitucional para analista (médio)
Foram encontradas 31 questões
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No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A concessão de indulto é competência indelegável do
presidente da República.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
Medida provisória que perca sua eficácia por decurso
de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão
legislativa, em caso de interesse público relevante.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A criação de cargo público federal é matéria que cabe
ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção
do presidente da República.
Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.
A competência para explorar diretamente a infraestrutura
aeroportuária no estado do Maranhão é da União.
Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.
As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda
que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.