Questões de Concurso Sobre direito constitucional para analista administrativo
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
terá direito a uma renda básica familiar, garantida
pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda, cujas normas e requisitos de
acesso serão determinados em lei, observada a
legislação fiscal e orçamentária.
( ) São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.
( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos e para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
( ) São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a idade mínima de 40 (quarenta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da lei.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: