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Q2450209

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Provas: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |

Q2450209 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são bens da União, EXCETO:

Alternativas

Mar territorial.

Potenciais de energia hidráulica.

Recursos minerais.

Propriedade privada.

Terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

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Q2450205

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Q2450205 Direito Constitucional

Joana compareceu à prefeitura do município para solicitar informações sobre seu cadastro junto à prefeitura. A servidora pública que a atendeu informou que, por determinação do prefeito, nenhuma informação poderia ser dada aos cidadãos. Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual remédio constitucional poderá ser usado por Joana para ter acesso aos seus dados?

Alternativas

Habeas corpus.

Reclamação.

Agravo.

Habeas data.

Petição.

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Q2448013

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização Político-Administrativa do Estado , Disposições Gerais na Administração Pública , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |

Q2448013 Direito Constitucional

Os amigos Ana e Fernanda, estudantes e candidatas a determinado concurso público municipal, com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, proferiram as seguintes afirmações:

Ana: os territórios são considerados autarquias territoriais; logo, se originam do que a doutrina define como descentralização administrativa, mais especificamente da modalidade descentralização territorial ou geográfica.
Fernanda: a entidade da administração indireta, cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o partido político.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas a afirmação de Ana está incorreta.

Apenas a afirmação de Fernanda está correta.

As afirmações de Ana e Fernanda estão corretas.

A afirmação de Ana está correta; a de Fernanda, incorreta.

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Q2448012

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Q2448012 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no Art 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

O ordenamento jurídico brasileiro considera que os crimes de racismo e os hediondos são imprescritíveis.

Os mandados de criminalização constituem o dever de criminalizar determinadas condutas em razão de sua relevância.

O princípio do juiz natural, de acordo com a Constituição Federal, prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente.

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Q2448010

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q2448010 Direito Constitucional

É cediço que os direitos sociais são autoaplicáveis, tais como a garantia da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê que:

Alternativas

É vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização.

O lazer, apesar de não estar previsto expressamente entre os direitos sociais, é direito garantido pela legislação infraconstitucional.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social – o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário sem justa causa.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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