Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fiscal de tributos - médio

O sistema tributário nacional é o conjunto de normas que regulam a arrecadação de tributos pelos entes federativos do Brasil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir:

I – Impostos.

II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III – Contribuição de melhoria, salvo as decorrentes de obras públicas. 

Faustino, servidor público em determinada autarquia, foi eleito para o cargo de Vereador na última eleição. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, Faustino: 

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) compete, na forma estabelecida pela Lei, apreciar as contas de governo, emitindo parecer prévio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento. A prestação de contas do governo, pelo Prefeito Municipal, se dará em uma periodicidade

A respeito da competência tributária dos municípios, a Constituição Federal expressa que a esses compete instituir impostos sobre

É ato que enseja a perda do cargo de servidor público estável