Questões de Concurso Sobre direito constitucional para tj-pe
Foram encontradas 93 questões
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Q1234264
Direito Constitucional
NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
Q1233044
Direito Constitucional
Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de federação assimétrica ao Brasil, é correto afirmar:
Q1232077
Direito Constitucional
Ao julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso - quer da impessoalidade, quer da moralidade administrativa para que se chegasse ao reconhecimento da constitucionalidade das proibições de contratação de parentes para os cargos públicos. Bastaria que se tivesse em mente a ética democrática e a exigência republicana, contidas no art. 1º , da Constituição, para se impor a proibição de maneira definitiva, direta e imediata a todos os Poderes da República. (STF - ADC 12 - Voto Ministra Cármen Lúcia, j. 28.8.2008, Tribunal Pleno). Considerando as linhas mestres do Estado Democrático de Direito brasileiro lançadas na decisão, é correto afirmar:
Q1225317
Direito Constitucional
A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:
Q1210672
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que