NÃO representa direito da pessoa acusada em processo crimina...

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Q1234264
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Q1234264 Direito Constitucional
NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:
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