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Q1250478

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q1250478 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em subsídio e parcela única.

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É de três anos o período de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

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Q1250477

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q1250477 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente brasileiros podem ser servidores públicos.

Aos servidores públicos de ocupantes de cargo efetivo é reservada a ocupação de cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração.

Estrangeiros podem ser servidores públicos em qualquer caso, independentemente do que disponha a lei, em razão do princípio da igualdade.

A função de confiança não pode ser exercida por servidor público que não ocupe cargo público efetivo.

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Q1250474

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1250474 Direito Constitucional

Sobre a repartição e definição da competência legislativa e administrativa operada pela Constituição, é correto afirmar:

Alternativas

O município possui competência legislativa concorrente.

O município não possui competência administrativa comum.

Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.

Ao município compete suplantar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q1250473

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1250473 Direito Constitucional

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

Alternativas

Far-se-ão por lei estadual.

Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.

Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.

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Q1211547

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1211547 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.

Em nenhuma hipótese será admitida pena de morte.

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