Na hipótese de o Governador de determinado Estado da
federação editar medida provisória para regulamentar a
exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação
A Câmara de Vereadores de um Município com 70.000 habitantes
é composta por 14 Vereadores, cujo subsídio, fixado
por lei de iniciativa da própria Câmara para viger na legislatura
em que aprovada, corresponde a quarenta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais. Nesta hipótese, são
compatíveis com a disciplina da matéria na Constituição da
República
A Constituição da República estabelece que, dentre os direitos reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito a
Sicrano, filho de mãe brasileira e pai egípcio, nascido durante período em que seus pais eram estudantes universitários na França, veio, após a maioridade, a residir no Brasil, onde pretende viver pelo resto de sua vida. Nos termos da Constituição da República, Sicrano