Questões de Concurso Comentadas sobre meio ambiente em direito constitucional
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Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.