Questões de Concurso Comentadas sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional

Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir da interpretação do Art. 7º, inciso XX, da Constituição da República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” é correto afirmar que a norma obtida é de eficácia

A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia

Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à eficácia da norma obtida a partir da interpretação do disposto no parágrafo único do Art. 75 da Constituição da República de 1988, que tem a seguinte redação: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros”.
O professor respondeu, corretamente, que se trata de norma de eficácia:

O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:

Maria, Viviane e Vitória, estudantes, travaram discussão durante uma aula de Direito Constitucional com relação à correta classificação das seguintes normas segundo a sua eficácia, de acordo com a doutrina majoritária:
I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Maria respondeu que a classificação correta dos itens, sucessivamente, seria contida, plena e limitada. Viviane, por sua vez, disse que o correto seria plena, contida e limitada. Vitória, por fim, afirmou que a classificação certa é limitada, contida e plena. Tendo em vista as informações apresentadas, conclui-se que: