Questões de Concurso Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional

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Q2249949 Direito Constitucional
Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria. 
Alternativas
Q2241442 Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de interesse da coletividade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é 
Alternativas
Q2238913 Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1.
Emendas à Constituição. 2. Medida provisória. 3. Leis delegadas. 4. Leis complementares.
( ) Serão aprovadas por maioria absoluta. ( ) É vedada a sua edição para tratar de matéria relativa a direito penal. ( ) São legitimados para sua proposição apenas um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; e, mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos votos dos respectivos membros. ( ) Serão elaboradas pelo Presidente da República, após Resolução do Congresso Nacional.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q2228135 Direito Constitucional

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.  


A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.


Alternativas
Q2228134 Direito Constitucional

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.  


A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.


Alternativas
Respostas
11: C
12: B
13: B
14: C
15: E