Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo vedada sua prorrogação

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 

As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos ou ocupados por servidores púbicos efetivos ou não, já que são funções e cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, com exceção dos detentores de mandato eletivo, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

será afastado do cargo de Oficial de Justiça para o exercício do mandato eletivo, com prejuízo de contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. 

deverá necessariamente afastar-se de seu cargo de Oficial de Justiça, passando a ser remunerado pela vereança.

será necessariamente afastado do cargo de Oficial de Justiça, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

a proibição de acumular não se estende a empregos e funções públicas.

quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 

podem ser acumulados até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

é totalmente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

quando houver compatibilidade de horários é possível a acumulação de até três cargos de professor. 

O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.

É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário por policiais civis e militares. 

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio. 

É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando compatível com a natureza dos cargos.

A fixação dos padrões de vencimentos não levará em consideração os requisitos para a investidura no cargo.