Questões de Concurso Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional

Assinale a alternativa correta:

Sobre o PROCESSO LEGISLATIVO brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí resultando a promulgação da Lei nº Y pelo Presidente do Congresso Nacional.

À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa 

O presidente da Republica editou a Medida Provisória n° X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de calorosos debates no âmbito do Poder Legislativo, o texto da lei de conversão foi aprovado com modificações substanciais em relação à proposta apresentada, vindo a ser ato contínuo, promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, daí advindo a Lei federal n° Y.

Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:

No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis segue a seguinte ordem: