Questões de Concurso Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.