Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para arquiteto
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Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para a integração da organização,
do planejamento e da execução de funções públicas de
interesse comum.
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
É assegurado o direito de greve, competindo aos
trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de
exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio
dele, defender.
Os tratados e as convenções internacionais sobre os direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
( ) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
( ) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do General Oficial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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