Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para gestão pública
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas
municipais para o controle interno do Poder Executivo local.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito
à cassação dos seus direitos políticos.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O direito de propriedade é constitucionalmente garantido,
devendo as propriedades atender a sua função social.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa encontram-se entre
os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Os cargos em comissão cujas atribuições sejam de direção,
chefia e assessoramento são ocupados exclusivamente
por servidores efetivos.
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