Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para assistente em administração
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Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Na situação hipotética em que participantes de uma reunião
exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular
exercício do seu direito de expressão, bem como os demais
participantes possam, na iminência ou na ocorrência de
lesão, exigir a mesma segurança contra uma manifestação
que exceda os limites da normalidade, ocorre a chamada
colisão entre direitos fundamentais.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
O direito de votar e de ser votado sintetiza uma das
características dos direitos fundamentais como a
universalidade, ou seja, deve abranger todos os indivíduos,
indiferentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo, ou
convicção político-filosófica.
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).
Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no
Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para
ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão
em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é
direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas
para esses procedimentos de regularização de permanência
no país, uma vez que a CF garante expressamente a não
distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou
estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade
de tratamento na forma da lei, para os atos necessários ao
exercício da cidadania.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e alterações, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:
I. fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. dos estados, referente às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa correta: