Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para arquiteto urbanista
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“Um princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento de o princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem. ”
(Filho, 2009, p. 24).
Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:
Quanto à mutabilidade, a doutrina majoritária classifica a CF como rígida, visto que, para a modificação do seu texto, exige-se um processo legislativo especial.
A CF, no tocante a sua extensão, classifica-se como sintética, uma vez que versa somente sobre os princípios gerais e as regras básicas de organização do Estado.
Com base nas classificações da CF, julgue o próximo item.
A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é
exemplo de Constituição outorgada.